Lei de regularização imobiliária de Cuiabá pode ser questionada na justiça
11 de setembro de 2017 |
A Lei n° 6.191, que flexibiliza as regras para regularização de edificações em Cuiabá, sancionada em julho deste ano pelo prefeito Emanuel Pinheiro, pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).
O caso foi encaminhado para análise do procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, depois que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT) emitiu um parecer apontando falhas tanto na composição técnica da proposta quanta na tramitação do processo.
De acordo com a análise do CAU/MT, apresentada durante audiência com o promotor da 19º Promotoria de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Carlos Eduardo Silva, em julho deste ano, a principal falha do PL é a flexibilização de importantes critérios da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do próprio Plano Diretor do município. O Conselho destaca, principalmente, os riscos da regularização de empreendimentos e atividades classificados como de médio impacto, que possuem critérios específicos para a implantação, considerando, por exemplo, estudos sobre a localização e o tráfego.
Outro ponto questionado foi a falta de diálogo na construção da proposta, elaborada e sancionada sem transparência, nem discussão com a sociedade. A aplicação da Lei pode afetar, inclusive, a mobilidade urbana.
Segundo o prefeito de Cuiabá, a ideia é regularizar de 80 mil a 100 mil imóveis na capital mato-grossense que não possuem o “habite-se”. Hoje, a cidade possui cerca de 250 mil, de acordo com a prefeitura.