Prefeitura de Barra do Garças assina TAC para promover acessibilidade
30 de outubro de 2018 |
No mês de agosto a Prefeitura de Barra do Garças firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 47/2018 com a 1ª Promotoria de Justiça Cível, para promover à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O acordo irá refletir diretamente nos profissionais e empresas de engenharia e/ou arquitetura que atuam no município.
No acordo estabelecido, a Prefeitura se comprometeu em não aprovar projetos; executar ou instalar; permitir obras novas ou reformas e; instalar quaisquer elementos verticais sem observar as regras de acessibilidade. A determinação abarca edifícios públicos ou privados de uso coletivo.
A ação do Ministério Público destacou a vigência da Lei nº13.146/2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Clique aqui para conferir o acordo na íntegra.
Juliana Kobayashi, Comunicação CAU/MT.