Acesso à Informação
Com o objetivo de regulamentar, em âmbito nacional, o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, garantia prevista no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, foi publicada a Lei de Acesso à Informação. Ela representa uma mudança de paradigma, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
A transparência é um dos valores que norteiam as ações desenvolvidas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso. Por isso, o órgão disponibiliza, através de seu site, as informações necessárias àqueles que desejam conhecer melhor o Conselho e como ele funciona.
Abaixo você encontrará informações mais detalhadas a respeito do CAU/MT. Caso não localize a informação desejada, você poderá solicitá-la diretamente à equipe de atendimento do Conselho, por meio do e-mail atendimento@caumt.gov.br
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DÚVIDAS
OUVIDORIA
Advogado para um cliente que estava inscrita junto ao CREA e agora fez opçao em inscrever no CAU, contudo o CREA insiste na cobrança da sua anuidade e nao quer liberar a empresa desse encargo. Vcs ja tiveram algum caso parecido e qual foi a medida tomada
Welbert, seu questionamento foi encaminhado para nossa analista técnica, que enviará um e-mail a você com mais esclarecimentos.
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