Fiscalização do CAU/MT em Rondonópolis
29 de setembro de 2015 |
Entre os dias 23 e 25 de setembro, o CAU/MT realizou diversas ações no município de Rondonópolis. Entre elas houve uma extensa programação do setor de Fiscalização do CAU/MT. Ocorreram fiscalização de obras, participação na mesa redonda com profissionais, verificação de denúncias, reunião com o Prefeito, orientações a diferentes setores na prefeitura e também aos arquitetos e urbanistas do município.
Nesse período a fiscalização visitou obras pela cidade, verificando a existência do responsável técnico, e se a obra possui RRT – Registro de Responsabilidade Técnica. A ação focou na emissão de RRT para projeto arquitetônico, que consiste em uma atividade privativa do profissional arquiteto e urbanista conforme delimitado na Resolução nº51 do CAU/BR. Além disso, foram feitas fiscalizações em obras referentes a denúncias registradas pelo SICCAU e ouvidoria no site do Conselho.
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No dia 23/09 a Fiscalização participou com o Presidente do CAU/MT, Wilson Fernando Vargas de Andrade; o Vice Presidente e Coordenador da Comissão de Ética e Disciplina, Francisco Gomes; e a Conselheira Eliane Gomes, representando a Comissão de Exercício Profissional; de uma mesa redonda, na Câmara dos Vereadores, com os profissionais arquitetos e urbanistas de Rondonópolis e região.
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No dia 24/09, juntamente com a Associação de Arquitetos e Urbanistas do Sul de Mato Grosso, participaram de uma reunião com o Prefeito de Rondonópolis para discutir a Resolução nº51 e uma maior participação dos profissionais na gestão, em assuntos de interesse.
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No dia 25/09 a Fiscalização promoveu ações orientativas com diferentes setores na Prefeitura de Rondonópolis. A primeira reunião foi com a arquiteta e urbanista, Gerente do Departamento de Análise e Aprovação de Projetos da Secretária de Habitação e Urbanismo, Lívia Alves de Sousa. A orientação foi referente a regularização de imóveis com edificação concluída, pois algumas prefeituras cobram a apresentação de Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) em que conste a atividade de Execução de Obras. Contudo, é errôneo exigir que o profissional que não participou da execução da obra, e foi contratado apenas para a regularização do imóvel, que se responsabilize por essa atividade. A fiscalização entregou um oficio onde comunica que os documentos referentes as atividades que serão desempenhadas são RRT de levantamento arquitetônico, projeto as built, vistoria e laudo Técnico.
Além disso, foram entregue cartilhas com o Código de Ética, Resolução nº51 que delimita as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, Resolução nº21 que delimita as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas, e o Guia do RRT – Registro de Responsabilidade Técnica; para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos no setor.
Em seguida foi realizada uma reunião com o engenheiro Nilson Vilela de Moraes, do Departamento de Planejamento e Projeto; e o Presidente da Comissão de Licitação, Leandro Junqueira. As orientações foram referentes a inclusão do arquiteto e urbanista em editais de licitação, para atividades que estes estão habilitados a desempenhar de modo compartilhado com outros profissionais; e sobre a Resolução nº75 que dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação. Foi verificado que o setor atende as exigências da Resolução nº 75 e que já inclui o profissional arquiteto e urbanista em seus editais, sendo necessários apenas pequenos ajustes referentes aos termos presentes, incluindo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e o RRT.
Comunicação CAU/MT.