A importância do RRT
5 de janeiro de 2017 |
O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é uma exigência legal, decorrente da Lei 12.378/2010, que regulamentou a profissão de arquiteto e urbanista e criou o CAU/BR e os CAU/UF. O RRT em si tem por objetivo identificar o responsável pela atividade técnica, bem como as principais características do empreendimento, obra ou serviço, além da sua grande importância para o profissional, a sociedade e para o CAU.
Confira abaixo algumas das funções e importância do RRT:
- Comprova a existência de uma relação com a obra ou serviço em realização;
- Define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades que executou;
- O Registro pode ser utilizado como peça (prova) para instruir eventuais processos judiciais;
- É instrumento de comprovação de vínculo com as empresas contratantes, pois os profissionais podem efetuar o registro de desempenho de cargo ou função técnica;
- O RRT garante a formalização do acervo técnico do profissional e da empresa, elemento importante para comprovação da capacidade técnico-profissional em licitações e contratações em geral. A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é fornecida a partir da baixa do RRT, ao final da conclusão dos serviços.
- Garante a fiscalização da atividade pelo CAU;
- Proporciona segurança técnica e jurídica, pois comprova que o serviço está sendo executado por um profissional legalmente habilitado e em situação regular com o Conselho profissional e leis vigentes;
- Serve como instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade técnica dos serviços prestados;
- Em caso de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público;
- Auxilia no levantamento e verificação do efetivo exercício da Arquitetura e Urbanismo no país, viabilizando a formação de um banco de dados importantes para o planejamento e futuras ações como maior entrosamento do ensino com o mercado de trabalho e dimensionamento da importância do setor no PIB nacional.
Fonte: CAU/BR