Arquitetos e urbanistas com inadimplência
17 de janeiro de 2017 |
Arquitetos e urbanistas ou pessoa jurídica com inadimplência das anuidades, poderá ser inscrito em dívida ativa:
- A inscrição que esteja com inadimplência, será inicialmente tentando uma cobrança administrativa amigável, caso não venha a ser feito, os débitos serão inscritos em dívida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente, nos termos da legislação e normas aplicáveis em vigor.in
- Finalizado o processo administrativo respectivo e determinada a suspensão, por inadimplência, do registro do arquiteto e urbanista ou da pessoa jurídica, os débitos existentes e que gozem de presunção de certeza e liquidez serão inscritos em dívida ativa.
Comunicação CAU/MT