Artigo: “Direito à assistência em projetos de moradia”, por Wilson Andrade
16 de novembro de 2015 |
Uma grande preocupação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo de todo o país é a falta da regulamentação de uma Lei federal nº11.888 de 2008 que institui o direito a assistência técnica de arquitetos, e engenheiros civis, em projetos de moradia para pessoas de baixa renda.
Além da importância do trabalho especializado para a qualidade de vida das pessoas, famílias são expostas ao risco ao executar uma reforma ou construção sem assistência técnica. Morar bem é essencial, assim como a saúde, educação e a defensoria jurídica, direitos que hoje estão consolidados.
Hoje se constrói para sanar o deficit de moradias, no entanto, não se tem uma solução para as ocupações precárias existentes. Para mudar esta realidade, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT) entregou, na véspera do Dia Internacional do Urbanista, comemorado no dia 8 de novembro, um documento ao secretário de Estado das Cidades, Eduardo Chiletto, solicitando apoio do governo para regulamentação da Lei 11.888/2008 em Mato Grosso.
Esta é uma pauta antiga, e a partir desta ocasião, teremos todo o apoio do governo para fortalecer a discussão e incentivar os municípios a regulamentarem a Lei. O acesso à moradia digna é um direito previsto na constituição, no entanto, uma pesquisa do CAU/BR aponta que mais de 80% da população faz obras sem um projeto técnico de arquitetura e urbanismo.
Os municípios que fizerem suas leis municipais estarão aptos para utilizar os recursos disponíveis no Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS), uma ótima forma de ajudar as pessoas, e ainda criar mais um nicho de mercado para os profissionais da construção civil.
Outra medida que as prefeituras podem tomar para melhorar a vida das pessoas, e que o Conselho incentiva, é a criação dos Planos Diretores. O documento orienta a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana e evita que graves problemas como o trânsito caótico, e falta de esgoto, asfalto, atinjam a população. O planejamento é obrigatório nos municípios com mais de 20 mil habitantes.
Visitamos um município chave que é um retrato do restante dos municípios. Com crescimento latente, Sinop tem um Plano Diretor de 2006. Não podemos nos esquecer que a cidade é viva, e que o planejamento deve crescer junto com as mudanças e acompanhar o desenvolvimento da região.
Wilson Fernando Vargas de Andrade é arquiteto e urbanista, e presidente do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU/MT)