As obras públicas e o direito à cidade: CAU-SE apoia essa ideia!

As entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo recomendam a revisão das Leis 8.666/93 e da 12.462/2001

No contexto de mudança na Lei de Licitações que regula a contratação de obras públicas, cuja revisão se encontra em tramitação no Congresso Nacional, as entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo – IAB, FNA, ABEA, AsBEA e ABAP – juntas com o CAU-BR, manifestam  ao Parlamento brasileiro e ao Governo Federal suas ponderações quanto ao encaminhamento da matéria.

O marco político deste posicionamento é que as obras públicas urbanas devam atender prioritariamente às exigências democráticas de garantia ao Direito à Cidade. Assim, é indispensável que a infraestrutura e os equipamentos urbanos sejam concebidos com vistas à qualificação dos espaços coletivos e à universalização dos serviços públicos; que sejam projetados e construídos com a melhor qualidade correspondente ao grau de desenvolvimento e cultura do país e com preços justos que não sejam instrumento para a corrupção.

“AFIRMAMOS QUE A FALTA DE PROJETO COMPLETO NA LICITAÇÃO DA OBRA É FATOR DETERMINANTE PARA A BAIXA QUALIDADE E AUMENTOS DE CUSTO E DE PRAZO”

“A CHAMADA CONSTRUÇÃO INTEGRADA, SISTEMA PELO QUAL A LICITAÇÃO SE FAZ A PARTIR DO ANTEPROJETO, É AINDA MAIS DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO”

“AFIRMAMOS QUE É UMA FALÁCIA DIZER-SE QUE OS PROJETOS ACARRETAM ALARGAMENTO DE PRAZOS DE OBRAS”

“A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA PARA OBRAS PÚBLICAS É O MELHOR CAMINHO PARA O AUMENTO DOS CUSTOS, PARA A DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE E PARA A CONSAGRAÇÃO DA CORRUPÇÃO NOS CONTRATOS DE OBRAS”

Em consonância com o acima exposto, as entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo recomendam que:

1 – Na revisão da Lei 8.666/93 passe-se a exigir que a licitação de obras públicas se dê somente a partir de Projetos Completos;

2 – Na revisão da Lei 12.462/2011 – RDC – exclua-se o sistema de “Contratação Integrada” para obras públicas urbanas, por prejudicar ao interesse coletivo quanto à qualidade e ao custo das mesmas, bem como à ética nos negócios públicos.

“O CAU-SE reafirma seu compromisso com a qualificação do espaço construído brasileiro e a luta pela inclusão de todos os brasileiros no manto constitucional do Direito à Cidade”, diz a presidente Karinne Santiago.

Fonte: CAU/BR

Comunicação CAU/MT