Associação Mato-grossense dos Municípios alerta as prefeituras sobre a vigência da Resolução nº51

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) alertou as prefeituras do estado sobre a vigência da Resolução nº 51, que delimita as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas, entre elas a elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos. A iniciativa partiu da Associação após ofícios encaminhados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso, e do Brasil, para as prefeituras e órgãos públicos informando sobre a validade dessa determinação.

A Resolução do CAU/BR nº 51 entrou em vigor no dia 17 de julho 2013, definindo as atividades exclusivas do profissional arquiteto e urbanista, dividindo-as em seis grandes áreas: Arquitetura e Urbanismo; Arquitetura de Interiores; Arquitetura Paisagística; Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico; Planejamento Urbano e Regional; e Conforto Ambiental. A norma foi elaborada baseada na Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão, e nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. Anteriormente sua vigência havia sido suspensa por meio de liminar concedida à Associação Brasileira de Engenheiros Civis (ABENC). Contudo, voltou a vigorar em novembro do ano passado após a 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabelecer sua validade.

Em maio deste ano, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso entrou em contato com as prefeituras do estado, para comunicar sobre a vigência da resolução, e esclarecer quais atribuições são exclusivas a esse profissional. No ofício enviado, o CAU/MT comunicou as prefeituras que essas devem possuir no quadro permanente um profissional arquiteto e urbanista habilitado para desempenhar o cargo ou função técnica referente à elaboração ou análise de projeto arquitetônico e projeto urbanístico. Além disso, ressaltou a necessidade de Registro de Pessoa Jurídica no CAU/MT da prefeitura e de seus órgãos que tenham em suas competências vinculações relativas à arquitetura e urbanismo.

Veja cópia do ofício enviado as prefeituras aqui.

No mês passado o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil iniciou uma campanha nacional na qual encaminhou uma nota explicativa para prefeituras e órgãos públicos sobre a vigência da Resolução CAU/BR Nº 51. O informativo demonstra a amplitude da área de atuação do arquiteto e urbanista; sua importância no planejamento urbano, atuando na elaboração e implementação dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social; na coordenação técnica dos processos de regularização fundiária; na recuperação de áreas urbanas de interesse histórico, além de auxiliar os gestores municipais a captar recursos federais para investimento local, entre outras funções. Também alertou para a necessidade de se observar aspectos legais relacionados à formação, competências, habilidades e atribuições profissionais de arquitetos e urbanistas e de engenheiros civis para a submissão de projetos e trabalhos técnicos ao exame da administração pública.

É preciso compreender que cada profissional é fundamental na construção de uma cidade segura, inclusiva, socialmente justa e ambientalmente sustentável. Contudo, cada um possui uma formação diferenciada e, portanto competências e habilidades distintas que precisam ser consideradas na contratação de obras e serviços públicos, no exame de projetos e em atos submetidos ao controle e fiscalização da administração pública. Portanto, determinadas atividades, exercidas sem formação, oferecem riscos aos cidadãos e ao patrimônio. Atender a essa norma é uma forma de salvaguardar a segurança, o conforto e o direito da sociedade, além de atender o cumprimento da lei.

Leia aqui as notas explicativas sobre a Resolução nº 51

Através de nota publicada em seu site oficial, a Associação Mato-grossense dos Municípios alertou as prefeituras sobre a vigência da norma legal, reforçando os comunicados enviados aos municípios pelo Conselho. A AMM destaca a existência da Central de Projetos que atua através de sua equipe na elaboração de projetos para atender a grande demanda dos municípios na captação de recursos junto aos Ministérios e Secretarias. Na composição da equipe constam nove arquitetos e urbanistas. Entre eles está o arquiteto Helton Duque de Faria, que ressalta a importância da resolução não apenas para a categoria profissional, mas para toda a sociedade que passará a receber serviços especializados de profissionais que receberam ampla formação para exercer a atividade. “Estudamos durante cinco anos para elaborar os projetos arquitetônicos, e uma série de outras atividades técnicas. Recebemos uma formação específica e completa para executar essas atribuições. Sendo assim, é um contrassenso que esses serviços, de grande responsabilidade, sejam compartilhados com profissionais de outras profissões”, destacou.

SAIBA MAIS:

Leia aqui a íntegra da Resolução CAU/BR Nº 51

Comunicação CAU/MT