Câmara aprova terceirização para atividades-fim; FNA e AsBEA se manifestam

PL 4.330/2004 segue agora para análise do Senado Federal, onde tramitação pode demorar

Deputados aprovaram emenda que permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa privada
(Foto: Agência Câmara Notícias)

A Câmara dos Deputados concluiu nessa quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). A versão aprovada incluiu uma emenda que prevê a possibilidade da terceirização de atividades-fim de empresas privadas.

A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. A emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais. O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.

Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais.

Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.

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O projeto seguiu para apreciação do Senado, cujo presidente, Renam Calheiros (PMDB-AL) já manifestou que não dará prioridade à sua tramitação, o que levou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a protestar.

O quadro abaixo, elaborado pela Câmara dos Deputados, detalha as mudanças propostas pelo projeto:

POSIÇÃO DA FNA – A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) se posicionou, desde o início, contra o projeto. Segundo o presidente da instituição, Jeferson Salazar, os deputados não abriram espaço igualitário para debate e dando preferência ao empresariado. Ele alerta que a aprovação do projeto impõe restrições severas ao mercado de trabalho dos arquitetos e urbanistas. Segundo ele, a consequência será praticamente a extinção da relação trabalhista entre profissionais da área e empresas da iniciativa privada.

Segundo Salazar, uma fatia expressiva dos arquitetos já opera com relação de trabalho informal, sem garantias, direitos, nem mesmo o pagamento do salário mínimo profissional. “A legalização dessa prática traz um prejuízo muito maior aos arquitetos e urbanistas, uma categoria que já opera em alto nível de subemprego e terceirização”, pontua.

Ele acredita que haverá uma pressão forte dos empregadores para que qualquer contratação seja feita por meio de pessoa jurídica. Além disso,  prevê que até mesmo aqueles que atualmente estão empregados regularmente serão  assediados e constrangidos a mudar a relação de trabalho. “Essa medida acaba com a relação de trabalho na Arquitetura e Urbanismo e para muitos outros profissionais liberais. Avilta a relação entre empregado e empregador, retira direitos adquiridos”, completa.

O presidente da FNA disse ainda que a instituição continuará mobilizada contra o PL da terceirização, que segue agora para votação no Senado Federal. “Estaremos ao lado da CUT mobilizando os Arquitetos e Urbanistas a engajarem-se nessa luta.  É um assunto importante para o futuro do Brasil e que precisa urgentemente do apoio de todos”.

POSIÇÃO DA AsBEA – Para o presidente da AsBEA (Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura), Eduardo Sampaio Nardelli, a regulamentação da  terceirização, prevista no  PL 4330, não  trará prejuízos aos profissionais.  “Ao contrário, a situação vai melhorar, porque haverá a possibilidade de  formalização dessa relação de trabalho, incorporando garantias e direitos antes só alcançáveis através de processos judiciais.”

Com relação ao mínimo profissional, ele afirma que apenas as grandes empresas têm condições de pagá-o.  “Isso ocorre porque seu valor é irreal em relação à remuneração dos projetos – por várias razões, dentre elas a Lei 8666/93 e o RDC – e à grande informalidade que predomina em nosso setor”.

Segundo Nardelli, a  afirmação de que haverá pressão para que qualquer contratação seja feita por meio de Pessoa Jurídica não sobrevive a critérios de boa gestão. “É do interesse de todas as empresas que tem recursos para isso manter um corpo permanente que compõe a “cultura da empresa”. Ocorre que em nossa área às vezes há trabalhos que demandam, temporariamente, mais profissionais que poderão ser contratados nessa condição, através da terceirização”.

O presidente da AsBEA também não concorda com a tese de que a terceirização acaba com a relação de trabalho em Arquitetura e Urbanismo. “É um exagero limitado ao entendimento de que só existe uma boa relação de trabalho se houver um patrão e empregados. Não pode haver relação de trabalho entre profissionais liberais?”

Quanto à diminuição do mercado de trabalho no setor público, ele admite que pode haver algum impacto, mas ressalva que pode até ocorrer o oposto. “Ou seja, se 60% das prefeituras não tem um arquiteto e urbanista contratado,  a terceirização facilitará a  possibilidade de contratar esses profissionais, especialmente no caso das pequenas prefeituras”.

Eduardo Sampaio Nardelli conclui: “No fundo, acho que estamos confrontando aqui duas visões diferentes de como se pode exercer a profissão, de um lado, como empregado numa empresa, privada ou pública, de outro, como profissional liberal, empreendedor. Cada qual com o seu ônus e bônus. No meu entendimento, o PL 4330 provê mais garantias aos profissionais liberais empreendedores”.

Fonte: CAU/BR