CAU/MT envia contribuições para o RRT Social
28 de maio de 2019 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT) encaminhou sua contribuição a respeito da consulta pública sobre a criação de uma nova modalidade de registro de responsabilidade técnica: o RRT Social. A demanda surgiu do envolvimento da Comissão de Política Profissional (CPP) do CAU/BR com arquitetos e urbanistas que trabalham com Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social em todo o Brasil.
No documento encaminhado pelo CAU/MT, foram feitos alguns questionamentos a respeito de quais medidas o Conselho usará para evitar fraudes nos documentos, sobre o processo na conferência de determinados requisitos. Além disso, cita também alguns prazos e quantidades de endereços que dificultariam auditorias e fiscalizações.
A Consulta Pública propõe, de acordo com a minuta apresentada pela Comissão de Exercício Profissional (CEP) do CAU/BR, o RRT Social vai substituir o atual RRT Mínimo, com vantagens para os arquitetos e urbanistas e para os contratantes de serviços de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social.
O RRT Mínimo servirá para registrar as atividades dos Grupos Projeto e/ou Execução relativas a uma habitação de até 70 m² ou a um conjunto residencial unifamiliar enquadrado na Lei de Habitação de Interesse Social – HIS (Lei Nº 11.124/2005) ou na Lei de Assistência Técnica (Lei Nº 11.888/2008). Já com o RRT Social, conforme proposto pela CEP-CAU/BR, o profissional poderá cadastrar e inserir no mesmo RRT:
- Até 100 endereços de obra ou serviço no mesmo RRT, do mesmo Município
- Mais de um contratante pessoa física
- Atividades dos grupos 1, 2 e 5 – Projeto, Execução e Especiais, como assistência técnica, consultoria, vistoria, laudo, parecer…
- Todos os serviços a serem realizados dentro do prazo de 180 dias (6 meses), podendo inserir e alterar os dados do RRT dentro desse período sem mudança do número do RRT, ou seja, sem uso do RRT Retificador
Clique aqui e colabore com a construção desse novo instrumento. Envie suas sugestões e comentários pelo formulário eletrônico. As sugestões serão consideradas pelo CAU/BR na redação da nova norma.
Giovanna Fermam, Comunicação CAU/MT