CAU/MT identifica técnico agrimensor em exercício ilegal de atividade durante operação integrada
| 12 de julho de 2021 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de Mato Grosso (CAU/MT), identificou um técnico em agrimensura em exercício ilegal da profissão nesta segunda-feira (12), no decorrer da “Operação Loteamento Irregular”.
De acordo com a agente de fiscalização do CAU/MT Yasmine Ali, o técnico estaria como responsável por um loteamento, cuja atividade seria de responsabilidade técnica de um profissional arquiteto ou engenheiro agrimensor.
“Nossa atuação visa justamente esse objetivo, que é o de checar o exercício regular profissional e notificar aquele que se encontrar em situação ilegal. Além disso, é uma ação que traz benefícios ao cidadão, a partir do momento que preza pela segurança e legalidade dos empreendimentos, bem como do profissional registrado, que tem sua atividade assegurada”, enfatizou Yasmine.
A ação faz parte das atividades desencadeadas durante a “Operação Loteamento Irregular”, promovida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MT), em parceria com o CAU e demais órgãos de fiscalização e controle de atividades urbanísticas.
“Foi uma atuação que se demonstrou muito positiva e proveitosa, pois reuniu órgãos e entidades que possuem atribuição fiscalizadora, com objetivo de promover medidas que protejam a população de situações de riscos quanto ao bem-estar, meio ambiente, à saúde e até a própria vida”, disse a fiscal.
Para o presidente do CAU/MT André Nör, esse tipo de atividade amplia a eficácia das ações do órgão. “Estamos sempre à disposição para esse tipo de parceria, pois só tem a agregar ao cotidiano do profissional e ao bem-estar da população, que conta com empreendimentos seguros e legais”, frisou o presidente.
A operação teve início nesta segunda-feira (12) e prossegue até a próxima sexta-feira (16), tendo como alvo empreendimentos imobiliários, lotes, sítios, chácaras e demais imóveis na região de Cuiabá e arredores.
Além do Crea e do CAU, a operação conta com apoio dos respectivos órgãos: Secretaria de Ordem Pública de Cuiabá, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, Ministério Público Estadual (MPE), Polícia Civil, Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).
Assessoria de Imprensa
CAU-MT
Boa tarde Caros, loteamento clandestino é crime, mas atividade profissional não é, pois os técnicos tem atribuições respaldado em lei, e me admiro os arquitetos representados pelo CAU está sendo responsável por essas atitudes contra os técnicos, sendo que os mesmos sofreram na mão do CREA e não aprenderam a lição, pois estão tendo as mesmas atitudes, isso pra mim e falta de profissionalismo, pois tem aquele ditado que o sol nas e pra todos, ou seja, os Eng., Arquitetos e técnicos são profissionais competentes. Fica aqui minha indignação com a CAU-MT.
Prezado Rafael,
Boa tarde.
A ação de fiscalização foi realizada em conjunto com o CREA. Os fiscais de ambas as instituições entenderam que a atividade desempenhada competia a um arquiteto e urbanista ou a um engenheiro agrimensor, não sendo possível de ser realizada por um profissão técnico, configurando assim exercício ilegal da profissão.
Bom dia, o técnico em agrimensura já possui conselho próprio, e além de ter sua atribuição estabelecida por resolução federal conforme resolução 089/2019 do CFT no artigo 3º:
VIII- Atuar como responsável técnico em projeto de loteamento de áreas urbanas e rurais.
determinando os notes, áreas verdes, áreas institucionais, sistemas vi6rios e demais áreas públicas
e de equipamentos, elaborando suas plantas e seus respectivos memoriais descritivos, bem como
os perfis longitudinais e transversais do projeto, inclusive de áreas já consolidadas.
Esta resolução então não tem validade?
Boa tarde Bruno,
Conforme esclarecimentos encaminhados pelo setor jurídico do CAU/MT, a profissão de técnico industrial foi regulamentada pelo Decreto 90.922/1985 que regula a Lei 5.524/1968, repise, o Técnico em Edificações é uma variante da profissão de técnico industrial.
Ocorre, que o título é atribuído a quem cursou escola técnica profissionalizante e tenha sido diplomado pela instituição. Nesse norte, foi publicada no dia 26 de março de 2018, a Lei nº 13.639, que tratou de criar o Conselho de Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos, Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
Assim, descreveu:
Art. 1º São criados o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa.
(…) Art. 37. O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas terão prazo de 1 (um) ano, após a entrada em vigor desta Lei, para elaborar o código de ética.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia aos técnicos industriais e aos técnicos agrícolas enquanto os novos conselhos federais não dispuserem diversamente.
Art. 38. Revoga-se o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 .
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Consequentemente, no art. 31, descreveu acerca das áreas de atuação:
Art. 31. O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas detalharão, observados os limites legais e regulamentares, as áreas de atuação privativas dos técnicos industriais ou dos técnicos agrícolas, conforme o caso, e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
§ 1º Somente serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação específica exponha a risco ou a dano material o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do serviço.
§ 2º Na hipótese de as normas do Conselho Federal dos Técnicos Industriais ou do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas sobre área de atuação estarem em conflito com normas de outro conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.
Vislumbra-se que a lei descreveu que o Conselho Federal dos Técnicos deveriam detalhar, observando os limites legais e regulamentares as áreas de atuação privativa dos técnicos. Além disso quando atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas deveras realizar um Termo de Responsabilidade Técnica, conforme art. 16 da Lei supracitada:
Art. 16. O trabalho de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de Termo de Responsabilidade Técnica.
Parágrafo único. Atos do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas detalharão as hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa do Termo de Responsabilidade Técnica, em cada caso.
As atribuições do Técnico são condução de execução técnica dos trabalhos de sua especialidade, prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações, dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados, responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.
Sendo assim, trata-se de um assistente uma vez que consta carga horária de curso de 2 (dois) anos.
Deste modo, não tem fundamento nenhum o exercício de técnicos na elaboração de responsabilidade técnica de loteamentos, que envolvem situações peculiares, nem mesmo na Resolução CFT nº 58/2019, trouxe tal expediente. Cabe ressaltar que, de acordo com a decisão PL-0302/2008 do CONFEA, a grade curricular do curso realizado não possui ensino de muitas matérias necessárias a arquitetura.
A formação, atribuições e responsabilidades de engenheiros e arquitetos são mais amplas por ser de nível superior e são regulamentadas pela Lei nº 5.194/1966 (para engenheiros) e Lei nº 12.378/2010 (para arquitetos).
Outrossim, em 07 de novembro de 2019 o Superior Tribunal de Justiça, corte superior para questões infraconstitucionais, entendeu ser que atividade de restauro era privativa do arquiteto e urbanista, relatando que essa questão fora decidido em 2005 na Resolução CONFEA nº 1010/2005, e ratificado na Lei Federal nº 12.378/2010, assim descreveu a decisão do STJ:
Nesse panorama, não há dúvidas de que a atividade de restauro
encontra-se delimitada no âmbito de atuação das atividades do arquiteto e urbanista, merecendo ratificada a seguinte fundamentação recursal:
(…)
Ocorre que referida resolução conjunta já existe, evidenciando a violação frontal também ao §4º do art. 3º da Lei nº 12.378/2010! Isso porque, em meados de 2005, os profissionais de engenharia e arquitetura já haviam decidido em conjunto, por meio da Resolução CONFEA nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, qual seria o
campo de atuação de cada um, e a atividade de restauro foi destinada apenas aos arquitetos e urbanistas.
Salienta-se que referida Resolução foi publicada à época em que os
profissionais da arquitetura e urbanismo integravam o sistema CONFEA/CREA, ou seja, desde 2005 eventual conflito sobre a atribuição de restauro já havia sido
dirimido. Veja-se: O Anexo II, da Resolução CONFEA nº 1.010/2005, prevê a Tabela de Códigos de Competências Profissionais, em conexão com a sistematização dos Campos de Atuação Profissional das profissões inseridas no Sistema CONFEA/CREA.
O item 2, do mencionado Anexo, indica os campos de atuação profissional da arquitetura e urbanismo, e prevê no subitem 2.1.1.5.02.00 e 2.1.1.5.07.00 a atividade de restauro. Ressalta-se que o item 1 do Anexo II, trata dos campos de atuação profissional dos engenheiros, e nada dispõe sobre o restauro.
Portanto, está mais do que claro que não só o inciso IV, parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.378/2010 dispõe que cabe aos arquitetos e urbanistas as atividades de restauro, como também a Resolução nº 1.010/2005.
Conclui-se, pois, que não restam dúvidas da violação à lei federal, pois apenas os arquitetos e urbanistas podem exercer as atividades de restauro, vez que isto já havia sido decidido em 2005 na Resolução CONFEA nº 1.010/2005, e ratificado pela Lei Federal nº 12.378/2010.
Assim, também definiu o Decreto-Lei 23.569/1933 e ainda Resolução CONFEA 218/1973, tal especificação e analises de situações limitadas as profissões de arquiteto e urbanismo com engenharia, já era separada no próprio CREA, essa interpretação foi julgada no Recurso Especial Resp 776018/SP também no STJ.
Assim, as atividades compartilhadas já estão definidas pela Resolução CONFEA nº 1010/2005, e nelas está descrito para fundamentar decisões para corroborar os autos preventivos ou de infrações.
Na decisão do STJ sustenta a Resolução conjunta existente desde 2005, quando o CAU integrava o sistema CREA/CONFEA, que é a Resolução 1.010/2005.
Nesta Resolução já constava nos seus anexos as atribuições de cada profissional. Deste modo, não cabe ao técnico a Responsabilidade Técnica para loteamentos.
Outrossim, analisadas sob o manto dos Princípios da Reserva Legal e da Liberdade do Exercício Profissional, no cenário nacional. Ainda vale salientar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.634/DF, com medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de Designers de Interiores – ABD, contra os artigos 3º, caput, §§1º e 2º, da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e Resolução 51, de 12 de julho de 2013, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
Nessa ação a Procuradora-Geral da República, na data de 18/12/2018, opinou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que “ao delegar ao Conselho o detalhamento das atividades privativas de arquitetos e urbanistas, a norma não infringiu o princípio da legalidade, pois à resolução compete a mera especificação de áreas privativas a serem observadas na efetivação das diretrizes legais (reserva de norma).
Da leitura, fundamenta-se a validade do disposto na Resolução nº 51/2013 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Assim, a referida resolução não viola a reserva de lei contida na parte final do artigo 5º -XIII da CR e tampouco o princípio da legalidade genérica (CR, art. 5º-II).” – fls. 44/48.
Esse foi entendimento da Procuradoria-Geral da República no seu parecer, ser favorável às regulamentações do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O porque não foi convidado os dois conselhos responsáveis pela agrimensura CFTA E CFT
Prezada Herisane,
Boa tarde.
A operação foi coordenada pelo Crea-MT e o CAU/MT foi convidado para participar da ação por meio de parceria, assim como diversas outras instituições como o Conselho Regional de Corretores de Imóveis(Creci-MT), Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), Secretaria de Estado Meio Ambiente (Sema), Delegacia de Meio Ambiente (Dema), Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil (SOPDC), Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PM/MT), PROCON e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.