CAU/MT regulamenta procedimento de fiscalização em ações de exercício ilegal da profissão

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso, por meio da Portaria Normativa nº 06/2021, regulamentou os procedimentos a serem adotados pela fiscalização do CAU/MT diante de ações de exercício ilegal da profissão por leigos. Entende-se por exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista: exercer, promover, divulgar que exerce ou oferecer atividade fiscalizada pelo CAU/MT, sem registro junto a instituição. 

Essa infração pode ser cometida por pessoa física leiga ou bacharel em arquitetura e urbanismo, assim como pessoa jurídica. No caso de pessoa física, a Portaria determina que, após verificado uma irregularidade, com devida notificação por parte dos agentes de fiscalização e não regularização da situação, as ocorrências serão encaminhadas para a Polícia Judiciária Civil e Prefeitura Municipal da ocorrência.

Em casos nos quais o agente de fiscalização verifique que a situação acarrete riscos à segurança e bem-estar das pessoas, será realizado o encaminhamento direto as autoridades competentes. O objetivo da redação da portaria é promover celeridade e rapidez nos processos, por entender que o exercício ilegal pode causar danos a sociedade.

O documento ainda estabelece que casos de exercícios ilegais que sejam divulgados em plataformas digitais, como sites e redes sociais, deverão ser retratados publicamente no mesmo espaço. Já em casos de reincidência, quando ocorridos no período de um ano, o processo será encaminhado diretamente a autoridade competente para providências.

Clique aqui e leia a Portaria nº 06/2021 na íntegra.

Caso tenha conhecimento de alguma irregularidade no âmbito da arquitetura e urbanismo, você pode registrar uma denúncia para averiguação. As denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa, não sendo necessário ser um arquiteto e urbanista para realizar o procedimento. Para tanto, basta acessar o site do CAU/MT , e no menu “Serviços Online” no campo “Denúncias”, preencher o formulário disponível. 

Juliana S. Kobayashi, Comunicação CAU/MT