CAU/MT reúne-se com o deputado eleito Abílio para debater sobre projetos de lei relevantes para AU
22 de novembro de 2022 |
O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso, André Nör e o Assessor Institucional e Parlamentar, João Antônio Silva Neto, reuniram-se ontem (21/11) na sede do CAU/MT em Cuiabá com o arquiteto e urbanista, deputado federal eleito, Abilio Jacques Brunini para debater assuntos de relevância para a profissão. O Conselho solicitou o apoio do deputado para atuar a favor de Projetos de Leis em tramitação na Câmara, assim como apresentou uma proposta de um novo projeto sobre responsabilidade urbanística.
O primeiro tópico abordado foi o Projeto de Lei 6699/2002 que pretende dar uma nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848/1940, transformando o exercício ilegal da profissão do arquiteto em urbanista em crime, assim como ocorre com a profissão de médicos, dentistas e farmacêuticos. Hoje em dia, o exercício ilegal dessas profissões é punido nos moldes do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. O projeto de lei propõe uma punição mais severa, com o intuito de repreender com maior justiça, considerando a gravidade do ato e prevenindo novos casos.
“O arquiteto é o principal responsável de uma obra, onde mora uma família, onde vive uma vida e se aquela obra vier a ruir, se alguma vier a acontecer de irregular naquela obra, esse arquiteto é responsabilizado tanto civil quanto criminalmente. Então, aquele que pratica a profissão de uma maneira ilegal também tem que ser responsabilizado, pois ele pode colocar em risco pessoas, pode colocar em risco vidas”, declarou Abilio.
O segundo projeto discutido refere-se a Lei Complementar 55/2022, que propõe a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional (MEP). A proposta beneficiará arquitetos e urbanistas, garantindo maior segurança jurídica e oportunidade financeira. O deputado eleito Abilio destacou a importância do projeto por abrir uma rede de mercado, reduzindo impostos e incentivando profissionais autônomos.
Por fim, o CAU/MT apresentou um projeto de Lei Complementar, desenvolvido pela Comissão de Política Urbana e Ambiental e aprovada em Plenário. A proposta determina uma penalidade ao gestor público que não executa adequadamente a legislação urbanística conforme estabelecido no Plano Diretor do município ou a legislação de ordenamento territorial, parcelamento e uso e ocupação do solo urbano.
O deputado federal eleito Abilio Brunini agradeceu a oportunidade de contribuir com o Conselho e as proposições apresentadas, colocando seu trabalho parlamentar a disposição da instituição, como um espaço de mediação junto a câmara. Destacou que as ações levantadas pelo CAU/MT pretendem contribuir com a profissão não apenas em âmbito estadual, mas sim em âmbito nacional.
Juliana Kobayashi, Comunicação CAU/MT