CAU/BR lança campanha “O Trabalho do arquiteto não tem preço. Tem valor.”
1 de setembro de 2015 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo lançou hoje a campanha contra Reserva Técnica, intitulada “O Trabalho do arquiteto não tem preço. Tem valor.” Reserva Técnica é a comissão paga ao profissional por indicar fornecedores de produtos, serviços e lojistas junto ao clientes da área da construção. Essa prática apesar de comum é antiética e ilegal, proibida conforme a Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, assim como o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.
Quando um arquiteto e urbanista indica determinado produto ou fornecedor a seu cliente e depois recebe uma comissão do lojista pela compra, esse pagamento compromete a imagem do arquiteto e urbanista como fiscal da qualidade dos produtos perante o cliente. O cliente precisa ter a certeza de que o produto foi indicado pelo profissional por sua qualidade, dentro de uma prática coerente, não porque o arquiteto está recebendo uma remuneração indireta do fornecedor.
Conforme a Resolução nº 52, de 6 de setembro de 2013, que aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). Em “Obrigações para com o Contratante“, acerca das regras o código coloca que:
“3.2.16. O arquiteto e urbanista deve recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento, remuneração, comissão, gratificação, vantagem, retribuição ou presente de qualquer natureza – seja na forma de consultoria, produto, mercadoria ou mão de obra – oferecidos pelos fornecedores de insumos de seus contratantes, conforme o que determina o inciso VI do art. 18 da Lei n°12.378, de 2010.”
Por sua vez, o inciso VI, do artigo 18, da referida Lei n° 12.378, de 2010, assim dispõe sobre a prática aqui tratada:
“Art. 18. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina:
VI – locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros;”
Trata-se, portanto, de uma prática condenada que compromete a imagem de toda a classe de arquitetos e urbanistas perante a sociedade e seus colegas, que trabalham exclusivamente cobrando honorários pelos seus serviços. Da mesma forma, macula a imagem da Arquitetura e Urbanismo porque coloca em xeque a confiança da sociedade nos conhecimentos técnicos dos profissionais que ela ajudou a formar. Essa dúvida não pode existir, em nome da imagem da coletividade dos arquitetos e em favor da sociedade.
Buscando conscientizar os profissionais e a sociedade, promover debates, divulgar notícias, o CAU/BR deu início a essa campanha e lançou um portal exclusivo para divulgar essas informações.
Clique aqui e acesse o site Arquitetos pela Ética.
Fonte: CAU/BR