Fiscalização do CAU/MT encaminha para a polícia casos de exercício ilegal da profissão

Fotografia: Juliana S. Kobayashi

Recentemente o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso publicou a Portaria Normativa nº 06/2021, que regulamentou os procedimentos a serem adotados pela fiscalização do CAU/MT diante de ações de exercício ilegal da profissão por leigos. Com base na orientação em vigor, foram encaminhados hoje (21/09), para a polícia judiciária civil, 10 processos para providências.

Desde que a normativa entrou em vigor, 16 situações irregulares foram verificadas ou denunciadas junto ao CAU/MT. No caso de pessoa física, após a notificação por parte dos agentes de fiscalização, é delimitado um prazo para regularização da situação. Somente 06 (seis) processos foram arquivados após a regularização, os demais serão encaminhados para as autoridades competentes.

Dos 10 (dez) processos não regularizados, 7 (sete) foram de denúncias recebidas pelo CAU/MT e 03 (três) foram provenientes de averiguações realizadas em ações de fiscalização in loco. O objetivo dessa ação é coibir o exercício ilegal da profissão, estimular a contratação de um responsável técnico legal para exercer atividades de arquitetura e urbanismo, promovendo a segurança e bem-estar da sociedade.

Caso tenha conhecimento de alguma irregularidade no âmbito da arquitetura e urbanismo, você pode registrar uma denúncia para averiguação. As denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa, não sendo necessário ser um arquiteto e urbanista para realizar o procedimento. Para tanto, basta acessar o site do CAU/MT , e no menu “Serviços Online” no campo “Denúncias”, preencher o formulário disponível. 

Saiba mais:
CAU/MT regulamenta procedimento de fiscalização em ações de exercício ilegal da profissão

Juliana Kobayashi, Comunicação CAU/MT