Lançamento do projeto de lei de Microempreendedor Profissional acontece no dia 27/04
25 de abril de 2022 |
Projeto beneficia arquitetos e propõe criação de regime tributário próprio para os profissionais liberais
Na próxima quarta-feira (27), às 16h (horário de Brasília), acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília, o lançamento oficial do projeto de lei de Microempreendedor Profissional (MEP), de autoria da deputada Erika Kokay. O projeto propõe a criação de regime tributário próprio para os profissionais liberais, o Microempreendedor Profissional (MEP).
A proposta beneficia os arquitetos e urbanistas, que terão uma carga tributária menor e mais simplificada que a disponibilizada no regime tributário do Simples ou no regime do lucro presumido. A construção da minuta do projeto foi feita em conjunto pela deputada, pelo CAU e pelas entidades do CEAU (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA).
A solenidade do dia 27 será um momento histórico pois o projeto atende a uma reivindicação antiga dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo.
CONHEÇA A PROPOSTA
O projeto propõe uma alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais. Seria criado o Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240.000 por ano e no máximo dois empregados.
Esse Microempreendedor Profissional pagaria de impostos apenas 5% sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem pagar até 15,5% pela tabela do Simples.
O novo imposto substituiria diversos tributos incidentes atualmente, como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), ICMS e ISS. Limite de rendimentos proposto (até R$ 240.000) é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje de R$ 81.000.
Saiba mais sobre o projeto de lei clicando aqui.
Fonte: CAU/BR