Lei de Licitações: Senado aprova licitação de obras públicas sem projeto completo

Projeto segue agora para discussão na Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou em 13/12/16, em segundo turno, o  texto substitutivo do PLS 559/2013, que dará origem à nova Lei de Licitações, substituindo a 8.666/1993. O documento irá, agora, para a Câmara dos Deputados. O relator foi o senador Fernando Bezerra (PSB-PE). 

O projeto incorpora a “contratação integrada” na legislação licitatória do país. A modalidade permite que obras públicas com sejam licitadas com base apenas em anteprojetos. O PLS 559 abre essa possibilidade para as obras com valor acima de R$ 20 milhões.  

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) posiciona-se contra a “contratação integrada” em defesa de licitações feitas apenas a partir de um projeto completo, elemento fundamental para garantir o mínimo de qualidade da obra e a confiabilidade ao planejamento dos custos e prazos.

“Admitir apenas o anteprojeto é um retrocesso como se provou com os resultados do uso do  RDC (Regime Diferenciado de Contratação Integrada) nas obras do chamado legado da Copa”, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR. “Só assim também os órgãos de controle terão parâmetros para exercer seu papel. Em suma, os únicos beneficiados são os empreiteiros, que ampliam seu protagonismo na definição do futuro de nossas obras públicas’.

“Para o CAU/BR, o Estado não pode fugir da responsabilidade de planejar, gerenciar e controlar a produção da cidade, de forma a servir da melhor maneira à população”, conclui.

Diversas outras entidades do setor de Arquitetura e Engenharia pensam da mesma forma, como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia Consultiva).

Dos senadores presentes na plenária do dia 13, apenas o senador José Reguffe (sem partido-DF) votou contra,  justamente por causa da incorporação da “contratação integradfa”. “O que nós vimos na Copa do Mundo foi uma série de escândalos envolvendo a construção de obras diversas e de estádios.  Do mesmo jeito, eu acho que essa flexibilização agora, para vários setores da economia, não é o melhor para o contribuinte, não me parece a melhor prática”, afirmou ele.  lamentou.

O PLS 559  teve origem em Comissão Especial nomeada por Renan Calheiros em 2013 para propor a revisão da Lei de Licitações. Posteriormente ele inclui o documento na chamada Agenda Brasil, “pacote” de medidas objetivando a retomada do desenvolvimento do país, primeiro apresentado a Dilma Rousseff e depois a Michel Temer. Ao ver o projeto aprovado, ele afirmou que os senadores “tomaram, talvez, a mais importante decisão deste ano legislativo”, concluindo por citar San Tiago Dantas, para quem as leis envelhecem e precisam, portanto, ser modernizadas e recuperadas e atualizadas.

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Fonte: CAU/BR