Seu navegador não suporta Javascript.
contraste
menor maior
 
  • SERVIÇOS ONLINE
    • SICCAU
    • Denúncia
    • Solicitação de Registro
      • Profissional
      • Empresa
    • Pesquisa por Profissional / Empresa
    • Consulta por RRT
  • INSTITUCIONAL
    • Apresentação
    • Carta de Serviços
    • Quem é Quem
      • Conselheiros
      • Conselho Diretor
      • Comissões
      • Representações
      • Servidores
    • Atas das Reuniões
      • Plenárias Ordinárias
      • Plenárias Extraordinárias
      • Comissões e Colegiados
    • Agenda
    • Eleições do CAU
    • Manuais e documentos
  • LEGISLAÇÃO
    • Leis Federais
    • Atos do Plenário CAU/BR
      • Regimento Geral
      • Resoluções
      • Deliberações Plenárias
    • Atos do CAU/MT
      • Regimento Interno
      • Deliberações Plenárias
      • Portarias Normativas
      • Portarias Ordinatórias
      • Atos da Presidência
      • Instruções Normativas
    • Orientações Jurídicas
    • Acordos Regionais
    • Consultas Públicas
  • TRANSPARÊNCIA
    • Portal da Transparência
  • PROFISSIONAL
    • Vagas de emprego
    • Modelo de Contrato
    • Modelos de documentos
    • Modelo de placa de obra
    • Salário mínimo profissional
    • Custo Unitário Básico (CUB)
    • Código de Ética
    • Cursos e Eventos
  • COMUNICAÇÃO
    • Notícias
    • Destaques
    • Galeria de Fotos
    • Newsletters
    • CAU/MT na mídia
    • Notícias CAU/BR
    • Atendimento à Imprensa
  • DÚVIDAS
    • Perguntas Frequentes
    • Contato
  • OUVIDORIA
Home » Notícias » Notícias Recentes » Lei de Licitações: Senado aprova licitação de obras públicas sem projeto completo

Lei de Licitações: Senado aprova licitação de obras públicas sem projeto completo

14 de dezembro de 2016
Nenhum comentário

 

Projeto segue agora para discussão na Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou em 13/12/16, em segundo turno, o  texto substitutivo do PLS 559/2013, que dará origem à nova Lei de Licitações, substituindo a 8.666/1993. O documento irá, agora, para a Câmara dos Deputados. O relator foi o senador Fernando Bezerra (PSB-PE). 

O projeto incorpora a “contratação integrada” na legislação licitatória do país. A modalidade permite que obras públicas com sejam licitadas com base apenas em anteprojetos. O PLS 559 abre essa possibilidade para as obras com valor acima de R$ 20 milhões.  

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) posiciona-se contra a “contratação integrada” em defesa de licitações feitas apenas a partir de um projeto completo, elemento fundamental para garantir o mínimo de qualidade da obra e a confiabilidade ao planejamento dos custos e prazos.

“Admitir apenas o anteprojeto é um retrocesso como se provou com os resultados do uso do  RDC (Regime Diferenciado de Contratação Integrada) nas obras do chamado legado da Copa”, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR. “Só assim também os órgãos de controle terão parâmetros para exercer seu papel. Em suma, os únicos beneficiados são os empreiteiros, que ampliam seu protagonismo na definição do futuro de nossas obras públicas’.

“Para o CAU/BR, o Estado não pode fugir da responsabilidade de planejar, gerenciar e controlar a produção da cidade, de forma a servir da melhor maneira à população”, conclui.

Diversas outras entidades do setor de Arquitetura e Engenharia pensam da mesma forma, como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia Consultiva).

Dos senadores presentes na plenária do dia 13, apenas o senador José Reguffe (sem partido-DF) votou contra,  justamente por causa da incorporação da “contratação integradfa”. “O que nós vimos na Copa do Mundo foi uma série de escândalos envolvendo a construção de obras diversas e de estádios.  Do mesmo jeito, eu acho que essa flexibilização agora, para vários setores da economia, não é o melhor para o contribuinte, não me parece a melhor prática”, afirmou ele.  lamentou.

O PLS 559  teve origem em Comissão Especial nomeada por Renan Calheiros em 2013 para propor a revisão da Lei de Licitações. Posteriormente ele inclui o documento na chamada Agenda Brasil, “pacote” de medidas objetivando a retomada do desenvolvimento do país, primeiro apresentado a Dilma Rousseff e depois a Michel Temer. Ao ver o projeto aprovado, ele afirmou que os senadores “tomaram, talvez, a mais importante decisão deste ano legislativo”, concluindo por citar San Tiago Dantas, para quem as leis envelhecem e precisam, portanto, ser modernizadas e recuperadas e atualizadas.

Clique aqui para saber mais sobre o debate da nova Lei de Licitações

Fonte: CAU/BR

Deixe uma resposta Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

*

« Representante da Habitat III elogia campanha de valorização profissional do CAU
DIA DO ARQUITETO E URBANISTA: CAU/BR reúne presidentes dos CAU/UF em Plenária Ampliada »
TRANS





SERVIÇOS ONLINE

Acesse aqui o Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU, com os serviços que podem ser solicitados online pelos profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo. Acesse aqui

CONTATO

Caso sua dúvida não conste na relação de Perguntas Frequentes, entre em contato com nossos canais de comunicação.
♦ E-mail:
atendimento@caumt.gov.br
♦ Telefones: (65) 3028-4652 / 3028-1100. De segunda a sexta-feira, das 08h às 18h em Cuiabá. De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h em Sinop. De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h em Primavera do Leste.
♦ A sede do CAU/MT está localizada na: Avenida São Sebastião, nº 3161, Edifício Xingú, 3º Andar, salas 301 a 305, Bairro Quilombo. Cuiabá-MT. CEP: 78045-000.
♦ Escritório Descentralizado em Sinop: Avenida Sibipirunas, nº 4230, sala 03, Setor Residencial Norte, Sinop/MT, CEP: 78550-338 ♦ Escritório Descentralizado em Primavera do Leste: Rua Poxoréu, nº 99, sala 101, Edifício Vitória, Centro. Primavera do Leste/MT. CEP: 78850-000

DÚVIDAS

Para atender às dúvidas dos profissionais e empresas, que em sua maioria são parecidas, o CAU/MT disponibiliza uma página com respostas às perguntas mais frequentes. Esta página foi criada para agilizar o atendimento, então antes de ligar ou enviar um e-mail, veja se sua dúvida já foi esclarecida. Acesse aqui
CAU/MT powered by WordPress and The Clear Line Theme

  • Mapa do Site
  • Topo
Nós usamos cookies em nosso site para poder oferecer uma melhor experiência, lembrando suas preferências a partir de suas visitas. Clicando em "Aceitar", você concorda com o uso de TODOS os cookies.
Configurações de CookiesACEITAR
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessário
Sempre Ativado

Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.

Não necessário

Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.