Manifesto público do CAU/BR contra a aprovação da MP 630
| 11 de abril de 2014 |
A 9ª Reunião Plenária Ampliada do CAU/BR, com a presença dos presidentes dos CAU/UF, aprovou manifesto público em repúdio à aprovação pela Câmara dos Deputados da MP 630/13, que amplia o Regime de Contratação Diferenciada (RDC), para todas as obras públicas de engenharia e arquitetura, em todas as esferas administrativas. A reunião foi realizada dia 11. A elaboração do documento foi proposta na véspera, durante a 29ª Plenária Ordinária, com a presença dos conselheiros federais. O texto será divulgado na grande mídia e pelas redes sociais.
ARQUITETOS E URBANISTAS REPUDIAM APROVAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIFERENCIADA PARA OBRAS PÚBLICAS
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) repudia veementemente a aprovação pela Câmara dos Deputados da MP 630/13, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todos os tipos de licitações e contratos de engenharia e arquitetura – tanto de obras quanto de serviços – em todas as esferas administrativas.
O RDC permite a “contratação integrada” das obras públicas, o que deixa por conta das empreiteiras a incumbência de “projetar, construir, fazer os testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega da obra”.
Em outras palavras, a contratação da obra é feita antes de existir projeto! Dai, sem conhecer o que contratou, o governo não tem como fiscalizar nem como ter certeza dos custos reais da obra.
São muitos os riscos envolvidos.
- A falta de transparência prejudica o direito do cidadão de ver seu dinheiro bem empregado;
- A qualidade da obra é negligenciada em favor do lucro maior;
- Sem um projeto completo elaborado antecipadamente à licitação das obras, a administração não tem parâmetros orçamentários para garantir o preço justo e controlar o aumento de custos;
- Os tribunais de contas terão seus trabalhos praticamente inviabilizados;
A MP 630/13 compromete o dever do Estado de planejar as áreas públicas de nossas cidades, transferindo-o para as empreiteiras. Argumenta-se que o RDC agiliza as construções, no entanto, a experiência na pratica não comprovou a eficiência e eficácia desse instrumento. Ao contrário, é fato reconhecido por todos que é a falta de projeto o principal fator de atrasos e de aumento de custos de obras.
Em respeito aos brasileiros, é preciso que o Senado Federal, a quem cabe agora examinar a MP 630/13, reverta esse temeroso cenário.
Esta manifestação é apoiada pelas entidades que integram o CEAU (Colegiado Permanente das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas):
Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)
Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA)
Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA)
Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA)
Associação Brasileiros dos Arquitetos Paisagistas (ABAP)
Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (FeNEA)
Fonte: CAU/BR