Manual da área de serviço: baixa de RRT

O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é uma exigência legal, decorrente da Lei 12.378/2010, que regulamentou a profissão de arquiteto e urbanista e criou o CAU/BR e os CAU/UF. O RRT tem por objetivo identificar o responsável pela atividade técnica, bem como as principais características do empreendimento, obra ou serviço.

O RRT é importante para o arquiteto e urbanista pois assegura a formalização do acervo técnico do profissional, elemento importante para comprovação da capacidade técnico-profissional em licitações e contratações em geral. Já para a sociedade ele garante segurança técnica e jurídica, pois comprova que o serviço está sendo executado por um profissional legalmente habilitado e em situação regular com o Conselho profissional e leis vigentes.

A baixa de RRT significa que, nesse ato, se encerra a participação do arquiteto e urbanista na atividade técnica por ele registrada. A baixa pode ser obrigatória, para atividade técnica de materialização e facultativa, para atividade técnica de criação e elaboração intelectual.

Com o objetivo de esclarecer diversas dúvidas frequentes sobre o procedimento de baixa de RRT, siga o tutorial do processo, que também está disponível no Manual da Área de Serviços disponibilizado no seu ambiente SICCAU.

1. Para iniciar o processo de pedido de baixa, existem duas vias: clique em “RRTs aptos à baixa de responsabilidade técnica” na parte de baixo da página principal ou em “Solicitar Baixa RRT” na parte de cima da página.

…ou solicite a alteração de status no menu RRT, como ilustra imagem a seguir:

2. Acesse o RRT do qual deseja fazer o pedido de baixa

3. Escolha a opção “BAIXA”

4. Feito isso, informe o Motivo, e se desejar, preencha o campo descrição. Além disso, existe a possibilidade de se anexar documentos comprobatórios. Para finalizar, basta clicar em “FINALIZAR”

OBS.: Ao fazer a impressão do RRT após a baixa, o profissional verificará no item 2 (Dados do Contrato) que constará a situação do RRT (baixa).

Mais informações pelos telefones: (65) 3028-4652 / 3028-1100, através do e-mail atendimento@caumt.gov.br ou presencialmente em nossa sede, localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 2368, sala 102, Edifício Top Tower, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá/MT.

Comunicação CAU/MT