MT PAR divulga edital de credenciamento de profissionais para avaliação de imóveis
14 de julho de 2015 |
O MT PAR, uma sociedade de economia mista, abriu processo para credenciamento de profissionais para avaliação de imóveis com prazo final para o dia 14 de julho. Contudo, o edital foi avaliado pela fiscalização do CAU/MT e questionamentos foram feitos. Estes foram acatados pelo MT PAR que emitiu um termo de retificação e prorrogou o prazo de credenciamento até o dia 13 de agosto de 2015.
O Edital nº 001/2015/MT PAR tem por objetivo o credenciamento de empresas especializadas e profissionais habilitados para futura contratação para prestação de serviços técnicos de avaliação de imóveis, elaboração de projetos e emissão de pareceres técnicos na área ambiental e atividades correlatas, sempre que houver interesse previamente manifestado pela MT-PAR, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no edital e seus anexos.
As pontuações levantadas pelo CAU/MT sobre o edital questionaram a restrição à participação de arquitetos e urbanistas em atividades técnicas de áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Neste estava estipulado como pré-requisito a formação superior em engenharia civil, engenharia de agrimensura ou engenharia de cartografia, para o desempenho das atividades de levantamento topográfico, planialtimétrico e cadastral. Contudo, conforme a Lei nº 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR nº 21/2012, levantamento topográfico, planialtimétrico e cadastral são atividades técnicas inclusas entre as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas, para as quais há códigos de emissão de RRT no SICCAU. Portanto, não se justificava restringir o credenciamento a profissionais vinculados ao sistema CONFEA-CREA. Portanto, foi solicitada a inclusão dos profissionais vinculados ao CAU, e comprovação por meio de RRT e CAT-A emitida pelo CAU. Além disso, foi pontuado a forma incorreta de se grafar o nome do Conselho por extenso.
Os questionamentos acerca do Edital foram acatados pela MT PAR. Foram realizadas as alterações quanto a ampliação para os arquitetos das atividades referente a levantamento topográfico, planialtimétrico e cadastral e quanto a nomenclatura.
Verifique aqui o Edital de Credenciamento.
Questionamentos Pontuados pelo CAU/MT.
Aviso de Prorrogação e Retificação.
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Comunicação CAU/MT