Quando um RRT é extemporâneo?
8 de fevereiro de 2021 |
O Registro de Responsabilidade Técnica – RRT na condição de extemporâneo ocorre quando este é feito fora dos prazos legais, determinados pela Resolução CAU/BR nº 184/2019. Sendo que, os prazo para que o RRT seja considerado extemporâneo dependem da atividade cadastrada no RRT. Ele é uma forma do profissional regularizar as suas atividades perante o Conselho e complementar o seu acervo técnico.
O valor do RRT Extemporâneo custa 2 (duas) vezes o valor da taxa de RRT, correspondendo a soma da taxa de expediente e da taxa de RRT. Se o RRT for efetuado em atendimento a um auto de infração de fiscalização, ou vinculado a ele, haverá aplicação da multa de 300% acrescida à taxa de RRT, totalizando 4 vezes o valor da taxa de RRT.
Confira na tabela as novas condições de tempestividade do RRT:
Para auxiliar os profissionais arquitetos e urbanistas, foi disponibilizado um tutorial de preenchimento de RRT Extemporâneo em suas diferentes modalidades: simples, mínimo, social e múltiplo mensal.
Clique aqui e acesse o tutorial.
Juliana Kobayashi, Comunicação CAU/MT
Com informações do CAU/BR.