Recurso adia sanção do projeto de inclusão de arquitetura e engenharia como carreiras de Estado
25 de novembro de 2014 |
Proposta apoiada por diversas entidades do setor será novamente discutida e votada em plenário a pedido do senador Aloysio Nunes Ferreira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal encaminhou o PLC 13/2013, que deveria seguir para sanção presidencial, para uma nova discussão em plenário a pedido do senador Aloysio Nunes Ferreira, que apresentou recurso de pauta. O projeto, que prevê que engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público tenham suas carreiras reconhecidas como essenciais e exclusivas de Estado, será submetido à propositura de novas emendas e será votado novamente.
De autoria do deputado José Chaves, o PLC é apoiado por entidades como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e a Associação Nacional dos Servidores Engenheiros(as), Arquitetos(as) e Agrônomos(as) do Poder Executivo Federal (ANSEAF), entre outras. A normativa anterior, prevista pela Constituição de 1998, define como carreiras típicas do Estado somente as de servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental.
Caso o novo projeto seja aprovado, os profissionais de engenharia e arquitetura passam a ter direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos, se forem servidores públicos estáveis. Para as entidades, “a inclusão de tais profissionais servidores públicos como carreira típica de Estado aumenta a segurança da sociedade em relação ao Estado, dificultando o desmonte de equipes técnicas como aconteceu no país nas últimas décadas. Esse desmonte teve como consequências a fragilização da cultura de planejamento do Estado, com que resultaram problemas como o agravamento da mobilidade urbana, os ”apagões” do setor de energia, os ”gargalos” da infraestrutura, o déficit habitacional e outros”.
O Senado ainda não estabeleceu prazo para que o projeto seja revisto e sujeito à segunda votação.
Fonte: Téchne