Relatório de Sindicância do processo de locação de imóvel no ano de 2012
20 de março de 2019 |
No início do ano o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso instaurou processo de sindicância para apurar denúncia de possíveis irregularidades na locação de imóvel pela instituição no ano de 2012. O relatório foi finalizado e será analisado na 87ª Plenária do Conselho.
A sindicância administrativa é um procedimento que tem por objetivo apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público. Servidores da instituição são incumbidos de realizar uma investigação com base em documentos, testemunhas, perícias, entre outros elementos previstos em lei, para elaborar um relatório com todas as informações obtidas e prestar esclarecimentos a autoridade que solicitou sua instauração.
A denúncia nº19574 recebida pelo Conselho registrava possíveis irregularidades no processo de locação da sede do CAU/MT no ano de 2012, em desconformidade com a Lei 8.666/1993 que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública. Alegando questão referentes a valores de mercado praticado, parentesco com Conselheira, e outros termos exigidos em lei.
A denúncia foi levada pelo Presidente para análise do Plenário que durante a 83ª Plenária Ordinária redigiu a Deliberação Plenária nº 462/2018 que aprovou a abertura de sindicância para apuração do processo de locação. Agindo em consonância com o Art. 143 da Lei nº 8.112/1990 que diz que “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.”
Em janeiro de 2019 foi publicado a Portaria nº 02/2019 que criou a comissão de sindicância para levantar informações acerca do processo nº 212.05.016 de locação. A estruturação da comissão, os prazos e trabalhos desenvolvidos seguiram os trâmites previstos na Lei nº 8.112/1990. Esse mês o trabalho da comissão foi encerrado e relatório produzido será analisado em abril durante a 87ª Plenária Ordinária do CAU/MT.
Clique aqui e confira o relatório na íntegra.
Juliana Kobayashi, Comunicação CAU/MT