Seminário Legislativo aprova recomendações para 29 projetos de lei
14 de julho de 2015 |
Diretrizes orientarão trabalho do CAU/BR na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
Durante o III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, promovido pelo CAU/BR na Câmara dos Deputados, mais de 150 participantes, entre presidentes, conselheiros, profissionais e estudantes analisaram 29 proposições legislativas (entre projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar e propostas de emenda à constituição) que tramitam atualmente no Congresso Nacional sobre temas relacionados ao desenvolvimento urbano, à prática profissional e à educação, ensino e formação de arquitetos e urbanistas.
As conclusões foram aprovadas por unanimidade na plenária final do encontro, presidida pelo 1º vice-presidente do CAU/BR, Anderson Fioreti de Menezes. Elas servirão de base para o trabalho que a Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR desenvolve no Senado e na Câmara, buscando qualificar as decisões políticas com a visão técnica do setor. Em breve será divulgada uma consolidação das recomendações, que servirão de base para a Agenda Legislativa do CAU/BR.
O III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo reuniu em Brasília, nos dias 09 e 10 de julho, arquitetos e parlamentares de todo o país para discutir os principais temas em pauta no Congresso Nacional relacionados à profissão, com transmissão ao vivo pelo site do CAU/BR. No primeiro dia de evento foi realizada uma audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, requerida pelo deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) para propor a oficialização de 15 de dezembro como Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista. Também foram realizadas três mesas-redondas: “Estatuto da Cidade e Estatuto da Metrópole: expectativas e realidade”; “A Lei de Licitações e a Construção das Cidades”; e “Corrupção entre Particulares e a ‘Reserva Técnica’”. No segundo dia de evento, os participantes analisaram proposições legislativas em três grupos temáticos: “Prática Profissional”, “Educação, Ensino e Formação” e “Desenvolvimento Urbano”.
Nos debates do grupo de desenvolvimento urbano prevaleceu a crítica aos projetos que objetivam mudar o Estatuto da Cidade – onze no total. Os participantes entenderam que a maioria dos projetos trata de temas que podem ser objeto de legislações específicas, pois ainda que tenham bons propósitos, não justificam alterar a Lei 10.257/2001. É o caso, por exemplo, dos projetos que preveem a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica ou sobre a promoção da arborização urbana.
Nas discussões, foi ressaltada a fragilidade dos municípios para a adoção de proteção das áreas de preservação permanentes, diante das pressões recebidas do mercado imobiliário, como afirmou o presidente do CAU/MS, Osvaldo Abrão de Souza.
A fragmentação das cidades brasileiras frente à falta de projeto e ao descaso com o planejamento foi enfatizada diversas vezes pelo presidente do CAU/PE, Roberto Montezuma. Ele lembrou que o planejamento urbano e regional do país foi estruturado na época da ditadura, sendo desmontado na redemocratização. “Foi um enorme erro. Confundimos a ditadura com o planejamento e o resultado é isso que vemos, o colapso urbano. Jogamos o bebê junto com a água suja. Temos que voltar a participar ativamente do processo de enfrentamento do fenômeno urbano, que é um processo transdisciplinar e exige um projeto de cidade”.
Segundo Montezuma, não dá mais para acreditar em normativas sobre temas pontuais, é preciso ter uma visão integrada e transformar as legislações em ações físicas “que as pessoas vejam e se encantem. Não aguentamos mais uma cidade qualquer, queremos a cidade da rua, humana”. O espaço público da inclusão, informou ele, será o tema do debate que a ONU-Habitat promoverá em novembro no Recife, preparatório da Habitat III – Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável, que será realizada um ano depois em Quito, Equador.
O grupo que discutiu o exercício profissional destacou que a preocupação mais imediata é o Projeto de Lei 559/2013, em tramitação no Senado, que inclui na revisão da Lei Geral de Licitações a “contratação integrada”, ou seja, a possibilidade definitiva de licitação de obras com base apenas em anteprojeto, como prevê o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). O que os arquitetos e urbanistas defendem é a elaboração do projeto completo antes da contratação da execução do empreendimento, com a separação clara entre quem projeta e constrói, pois há conflito de interesses. Os profissionais também defendem a luta contra a contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia por pregão ou atas de registro de preços e a obrigatoriedade do uso da modalidade de concurso para a contratação de projetos completos (a lei atual diz apenas que a modalidade é preferencial).
Para o arquiteto e urbanista Walter Caldana, diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Mackenzie (SP), “o projeto completo é fundamentalmente um elemento de auditoria, a única defesa da sociedade para verificação da qualidade antes, durante e depois da obra”.
Entre outros pontos, o debate na área de educação, ensino e formação resultou em recomendações para que o CAU/BR atue contrariamente às proposições que regulamentam as profissões de paisagista e designer de interiores. O entendimento é que tais propostas ferem a Lei 12.378/2010, que regulamentou a profissão de arquiteto e urbanista e criou o CAU, ameaçando o princípio da unicidade da profissão. Também houve manifestação em contrário a projeto que prevê a revalidação automática de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras.
Fonte: CAU/BR