Seminário Legislativo discute como Lei de Licitações pode melhorar as cidades

Legislação que trata das contratações governamentais é um dos principais assuntos de interesse do CAU/BR

Da esquerda para a direita: Luiz Fernando Janot, deputado Luiz Busado, Gilberto Belleza, deputado Carlos Marum e auditor Rafael Jardim Cavalcante

A Lei de Licitações está em revisão por duas comissões no Congresso Nacional – uma na Câmara e outra no Senado. O CAU/BR considera que são necessárias algumas mudanças na lei para garantir equipamentos públicos e cidades com mais qualidade para todos. Em 2014, o CAU/BR e mais nove entidades de Arquitetura e Engenharia iniciaram um diálogo com os parlamentares para garantir que as obras públicas só sejam licitadas a partir do projeto completo, de forma a garantir a transparência e a fiscalização dos gastos governamentais. O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, já participou de diversas audiências públicas sobre o assunto defendendo essa posição.

O III Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo abordou o tema em uma mesa-redonda que teve como palestrante o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante, e contou com a participação do conselheiro do CAU/BR Luiz Fernando Janot e os deputados Luís Carlos Busato (PTB-RS) e Carlos Marun (PMDB-MS) – este último presidente da Comissão que debate a Lei de Licitações na Câmara.

Marun destacou que o objetivo da comissão é propor um texto que permita celeridade, qualidade e preço justo nas contratações públicas. “A busca do menor preço, a meu ver, tem sido responsável por muitos prejuízos. Muitas obras antigas têm mais qualidade que as que vemos por aí. Nem sempre o menor preço atende aos melhores interesses da sociedade”, disse.

Busato, que também participa da comissão, afirmou que a ideia é juntar diversas propostas que estão colocadas e propor uma lei mais justa. “A questão da corrupção, com qualquer lei que se faça, não podemos evitar. Fizemos duas audiências públicas, primeiro para discutir os problemas da contratação por pregão e da importância da contratação de obras com projeto completo”, destacou. E adianta: “Não fecha essa coisa de contratar projeto de Arquitetura por meio de pregão”.

Rafael Jardim Cavalcante, secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU)

RDC

Rafael Cavalcante, do TCU, explicou que a Lei de Licitações é fundamental para a governança das contratações públicas e fez uma defesa do RDC ( Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas),  combatido pelas entidades de Arquitetura e Engenharia. Segundo ele não se pode confundir o RDC com a “contratação integrada”, que é apenas um item da lei que instituiu o regime. “O RDC é mais aberto que a Lei de Licitações atual, a 8.666/1993.. Ele permite que o gestor tenha mais liberdade para dizer quais as características da melhor contratação. O RDC veio tentar tirar o monopólio do menor preço.”.

Ele ressaltou, contudo, o que diz o Acórdão 3011/2012 do Plenário do TCU: “”Nessa miriade de possibilidades, entretanto, com incremento da discricionalidade aos gestores, o contraponto é um maior dever motivador. Com mais caminhos, aumenta-se a necessidade de transparência da trilha mais adequada a seguir”. O fator motivador deve combinar economicidade (menor custo) , eficiência (atingir o resultado com o mínimo de recursos como tempo, materiais e pessoas), eficácia (realizar os objetivos) e efetividade (real materialização dos resultados de forma satisfatória).

Nesse contexto, a “contratação integrada”,  modalidade permite a contratação de obras apenas com base em anteprojetos, na visão do TCU  só se justificaria com o atendimento integral das premissas do fator motivar. “Só a diminuição do tempo para realização da licitação não é motivação. É um desastre”. E completa: “Trata-se de uma alternativa muito sofisticada, trabalhosa, que exige uma competência de elaboração de editais e acompanhamento maior, por isso é mais perigosa. A aplicação por gestores incompetentes ou mal intencionada é temerária”.

Segundo Rafael Jardim Cavalcante, ao fazer uma obra o governo pode fornecer ou o projeto completo com todas as especificações ou dar uma peça mais aberta para que as empresas compitam com soluções diferenciadas, o que faria sentido em casos mais específicos, de obras mais complexas que exijam inovações.  “Nessa possibilidade de fazer ou não o projeto, o gestor público tem que provar que esse caminho é o mais eficiente e o mais econômico”, disse Rafael. “Convenhamos: quanto mais completo o projeto, mais segurança o poder público terá na previsão de seus custos. Ele só se justifica se houver vantagem do governo em se aproveitar de diferentes soluções”.

O mediador Gilberto Belleza criticou a visão do auditor quanto à consideração do projeto como um problema a se resolver a partir de diferentes soluções. “Um projeto nasce de um programa e quem tem que defini-lo é o Estado, não as construtoras”.

O deputado Carlos Marun disse que na comissão existe um consenso contra o RDC. “Já chegamos à conclusão que o RDC não é mais célere, porque o que não se faz antes tem que se fazer depois. Mas queremos ver o que pode ser feito para acelerar a contratação do projeto, não a execução do projeto em si”.

Conselheiro federal Luiz Fernando Janot

CONCURSO DE PROJETO

O conselheiro do CAU/BR Luiz Fernando Janot destacou que não poderia ser melhor o momento para se fazer uma reflexão sobre o papel das licitações na construção das cidades brasileiras. “As evidências mostram muito mais o lado negativo do que as vantagens preconizadas na defesa desses instrumentos. Basta ver a construção dos equipamentos da Copa do Mundo, o atropelo que foi. Me recordo do Pan no Rio de 2007, ainda estamos corrigindo os malfeitos daquelas obras”, disse. “Contratação integrada é entregar a chave do galinheiro para a raposa. O concurso de projetos é a saída para termos obras com mais qualidade”. Como exemplo, ele citou o concurso que o IAB promoveu para escolher o projeto da estação brasileira na Antártica.

O presidente do CAU/SP, Gilberto Belleza, destacou que tanto a exigência do projeto completo como os concursos de projeto não são instrumentos de reserva de mercado para os arquitetos, mas uma segurança para a qualidade, uma arma em favor da qualidade urbana. “Projeto executivo bem feito é o melhor remédio contra a corrupção. Em qualquer lugar do mundo demora-se para fazer o projeto, mas quando ela começa, sabe-se quando ela termina. Não tem como fazer obras sem projeto”, completou o deputado Busato.

Fonte: CAU/BR