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Home » Notícias » Notícias Recentes » Senado vota nova Lei de Licitações na quinta. Governo quer maior flexibilidade para obras

Senado vota nova Lei de Licitações na quinta. Governo quer maior flexibilidade para obras

30 de novembro de 2016
2 Comments

Proposta mantém autorização para licitar sem projeto obras acima de R$ 20 milhões

Consta da pauta do Senado a discussão em plenário na quinta-feira, dia 01/12, do PLS 559/2003, que revisa a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), reguladora das compras públicas em todo o Brasil. No que se refere às obras públicas, uma das principais mudanças proposta é a incorporação da modalidade de “contratação integrada” para empreendimentos acima de R$ 20 milhões. Nessa modalidade, o poder público licita uma obra baseado apenas em um anteprojeto, ficando por conta da empreiteira a elaboração dos projetos definitivos, além da construção propriamente dita. No debate no Senado, o piso de R$ 20 milhões pode aumentar ou mesmo ser eliminado, como defende o governo federal, segundo informou o relator Fernando Bezerra (PSB-PE), em reunião da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, no dia 09/11, quando o projeto foi aprovado e encaminhado para o Plenário.

Veja aqui como foi a evolução da discussão

As principais entidades de Arquitetura e Engenharia do posicionam-se contra a “contratação integrada” defendendo a elaboração de um projeto completo antes da contratação de qualquer obra. Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, a contratação integrada é um instrumento fracassado não apenas nas obras da Copa e das Olimpíadas, para o qual foi criado, mas em outros empreendimentos grandiosos, pois não há notícia de que tenha impedido atrasos ou aditamentos de contratos”, conforme o manifesto “Arquitetos e Urbanistas pela Ética nas Obras Públicas”. Alguns exemplos de fracassos são o VLT de Cuiabá e a ampliação do aeroporto de Fortaleza, que estavam previstas para a Copa e seguem paralisados.

O documento diz ainda que “o Estado não pode fugir da responsabilidade de planejar, gerenciar e controlar a produção da cidade, de forma a servir da melhor maneira à população. Além disso, é com um projeto completo que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), terão os instrumentos necessários para promover uma fiscalização eficiente”.

Fonte: CAU/BR

2 Responses to Senado vota nova Lei de Licitações na quinta. Governo quer maior flexibilidade para obras

  1. danielly taborda6 de dezembro de 2016 às 18:20

    Boa noite, não tem mais vaga para o curso de Acústica e Normas de Desempenho ?

  2. CAU/MT7 de dezembro de 2016 às 12:07

    Prezada Danielly,
    As inscrições para o curso de Acústica e Normas de Desempenho foram encerradas pois já excedemos o número de inscritos.

    Atenciosamente,

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