TCU e MPF publicam decisão sobre denúncia referente a sede do CAU/MT
28 de agosto de 2019 |
O Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal publicaram no início do segundo semestre de 2019, a decisão final proferida sobre uma denúncia referente a possíveis irregularidades no processo licitatório para a aquisição de imóvel e para a realização de serviços de reforma para abrigar a sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso.
Em denúncia ao Tribunal de Contas da União, o denunciante apontou possíveis irregularidades, como a ausência de pesquisa e justificativa de preço; supressão de itens no anexo do edital; excessiva celeridade no processo licitatório; exigências supérfluas e potencialmente restritivas à competição; indícios de direcionamento da licitação quanto à orientação da assessoria jurídica de restringir a competição; não vinculação do procedimento licitatório ao edital; e outros.
O TCU determinou a oitiva do Conselho e da empresa contratada em decorrência do procedimento licitatório, objeto da denúncia. As respostas às oitivas foram analisadas pelo Tribunal de Contas, que através do seu plenário considerou elididas todas as irregularidades apontadas, sendo improcedentes ou justificadas, considerando improcedente a denúncia. Clique aqui e confira a decisão do TCU.
Já em representação realizada no Ministério Público Feral, o representante afirmou que a concorrência pública para aquisição de imóvel contou com cláusulas que restringiam a competitividade do certame, irregularidades na sessão de julgamento, bem como violou princípios basilares das contratações públicas.
Devidamente notificado, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso respondeu o oficio requisitório do órgão ministerial, que, após análise dos documentos e informações apresentadas, decidiu pelo arquivamento da representação, face a inexistência de direcionamento da licitação quando do detalhamento das características do imóvel a ser adquirido. Clique aqui e confira a decisão do MPF.
A advogada do CAU/MT, Thamara Thaliery dos Santos, relata que várias denúncias foram realizadas contra o CAU/MT, em razão do processo de licitação para compra da nova sede do Conselho. “Tivemos denúncia no Tribunal de Contas da União, representação junto ao Ministério Público Federal em Mato Grosso e denúncia junto ao Conselho Federal (CAU/BR), contudo, estávamos seguros da legalidade de todo o processo licitatório. O processo de compra do imóvel contou com a participação de empregados competentes e capacitados para o serviço. Foram longos dias de estudos para que o procedimento fosse realizado em estrito cumprimento ao disposto no ordenamento jurídico e de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União”, destaca ela.
A sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso foi adquirida através do edital de concorrência n°01/2018 e inaugurada em outubro de 2018. Toda a legalidade do processos de compra do imóvel foi confirmada pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público Federal e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
Clique aqui e confira as decisões na íntegra.
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Giovanna Fermam, Comunicação CAU/MT