Tutorial: Isenção de anuidade por doença grave

Esse tutorial ensina o passo a passo para realizar a solicitação da isenção de anuidade para profissionais portadores de doenças graves, conforme previsto na Resolução nº134/2017. O cadastro do protocolo de solicitação é gratuito e o prazo para análise é de até 15 dias úteis.

Segundo o Art.2º da Resolução n°134, ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para o Imposto de Renda, observados os seguintes requisitos:

a) para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço de saúde oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Município, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle;

b) a isenção será válida enquanto perdurar o estado de doença, devendo a comprovação, descrita na alínea “a”, ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura;

c) a isenção não impede a cobrança de débitos dos exercícios anteriores;

d) para a isenção do valor integral da anuidade do exercício, a comprovação a que se refere a alínea “a” deverá ser feita até a data de vencimento para pagamento integral da anuidade;

e) nos casos em que a comprovação se der após a data de vencimento da anuidade do exercício, o solicitante terá o direito de isenção referente aos duodécimos restantes do exercício.”

Confira abaixo o tutorial para a solicitação de isenção:

• Selecione na aba Protocolos, a opção Cadastrar Protocolo.

• Em seguida, na tela que aparece, selecione o Grupo de Assunto “ANUIDADE” e o Assunto “SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE” e preencha o campo “Descrição do Protocolo” com as informações necessárias.

• Clique no botão “Novo Documento” para anexar o laudo pericial. É possível anexar arquivos de até 2mb em formato JPG, PDF ou P7S. Escolha o Tipo “Outros”, preencha o “Número do Documento” (caso não possua número, colocar “0”), preencha a Data e clique em “Escolher Arquivo” para localizar o documento em seu computador.

• É possível anexar mais documentos, basta clicar novamente em “Novo Documento” e preencher todos os dados. Caso tenha finalizado, confira todos os dados e clique em “Cadastrar”.

ATENÇÃO! A solicitação será analisada pelo CAU/MT e você será informado sobre o andamento por meio do mesmo Protocolo. Sempre que houver alguma novidade, você será notificado pelo e-mail cadastrado no SICCAU.

Em caso de dúvidas você pode ligar nos números (65) 3028-4652 / 3028-1100 ou compareça presencialmente em alguma de nossas sedes, em Cuiabá localizada na Avenida São Sebastião, nº 3161, Edifício Xingú, 3º Andar, salas 301 a 305, Bairro Quilombo. E em Sinop, localizada na avenida Sibipirunas, nº 4230, sala 03, Setor Residencial Norte.

Giovanna Fermam, Comunicação CAU/MT