Tutorial: solicitação de registro de pessoa jurídica
28 de novembro de 2022 |
O registro junto ao CAU de pessoa jurídica que presta serviços ligados à arquitetura e urbanismo, acontece de acordo com a legislação vigente, sendo obrigatória a indicação de um responsável técnico arquiteto e urbanista para garantir o exercício regular das atividades. A solicitação é gratuita, sendo que, após registrada, a pessoa jurídica estará sujeita ao pagamento da anuidade, exceto nos casos previstos na Resolução CAU/BR nº 193/2020.
Precisam se registrar no CAU:
- Pessoas jurídicas que prestam serviços de arquitetura e urbanismo e têm como objetivo social o exercício das atribuições e atividades profissionais de arquitetos e urbanistas;
- Pessoas jurídicas que prestam serviços de arquitetura e urbanismo e têm como objetivo social o exercício de atividades profissionais compartilhadas entre arquitetos e urbanistas e outros profissionais, e que possuem como responsável técnico um arquiteto e urbanista.
- Sociedades de empresas (consórcios) com ou sem personalidade jurídica constituídas por pessoas jurídicas regularmente registradas no CAU.
- Empresas Juniores e Escritórios Modelo, que exercem atividades no campo da arquitetura e urbanismo.
- Seções Técnicas de Órgãos Públicos ou entes particulares que prestem, interna ou externamente, serviços relacionados à arquitetura e urbanismo.
Para realizar o registro é necessário apresentar:
- Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, incluindo as alterações – ou, se for o caso, a consolidação e as alterações posteriores.
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
- Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Cargo ou Função do arquiteto e urbanista indicado como responsável técnico.
- Comprovante de Vínculo entre a pessoa jurídica e o arquiteto, a exemplo de: carteira de trabalho e previdência social (CTPS); contrato de prestação de serviços; portaria de nomeação ou termo de exercício no Serviço Público, etc.
Confira o tutorial de como solicitar o registro de PJ:
- Acesse o site https://servicos.caubr.gov.br e clique em Solicitar Registro de Empresa.
- Preencha os Dados da Empresa.
Atenção: O e-mail é o canal oficial de comunicação do CAU com a Empresa durante o processo de solicitação de registro.
- Preencha os Dados do Responsável Técnico, leia a declaração e confirme clicando na caixinha.
- Adicione os dados do Endereço Comercial e, caso possua, o Endereço – Caixa Postal.
- Verifique a relação de documentos que devem ser anexados para a efetivação do registro.
- Cada documento deve ser anexado em seu devido campo. Tipos de Arquivos PDF, JPG, ZIP, GIF, PNG, ZIP, RAR e P7S.
Atenção: A soma do tamanho dos arquivos não pode ultrapassar 40 MB, limite de 10 MB por arquivo.
- Leia as declarações apresentadas e marque os campos correspondentes. Valide o campo de verificação “reCAPTCHA” e clique em Solicitar.
- Pronto! Será exibida a tela abaixo constando o número da solicitação e demais dados. O requerimento será analisado pelo CAU/UF, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar o registro. O solicitante será informado por e-mail e ao final do processo, receberá a senha de acesso ao SICCAU.
Em caso de dúvidas nossa equipe está à disposição de segunda a sexta, das 8h às 18h, pelos telefones: (65) 3028-4652, (65) 9.9266-2410 ou através do e-mail atendimento@caumt.gov.br.
Juliana Kobayashi, Comunicação CAU/MT