56ª. Plenária: CAU destinará recursos para assistência técnica de habitação social
1 de agosto de 2016 |
Orçamentos devem prever a alocação de no mínimo 2% do total das receitas de arrecadação
Os orçamentos do CAU/BR e dos CAU/UF deverão prever, em 2017, a alocação de no mínimo 2% do total das receitas de arrecadação (anuidades, RRT e taxas e multas), deduzidos os valores destinados ao Fundo de Apoio e ao Centro de Serviços Compartilhados, para ações estratégicos de Assistência Técnica em Habitações de Interesse Social (ATHIS).
A decisão faz parte das “Diretrizes para elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU 2017”, aprovadas na 56ª. Plenária Ordinária realizada dias 21 e 22/07/16 em Brasília. “A decisão do Plenário objetiva alavancar o espaço de trabalho do arquiteto junto à população mais carente na realização de projetos e obras”, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR.
A reunião foi marcada por mais dois importantes atos relativos à assistência técnica. Um deles, a palestra do arquiteto gaúcho Clóvis llgenfritz da Silva, considerado o pioneiro da assistência técnica no Brasil. Outro, a autorização para a assinatura de acordos bilaterais para viabilização de registros profissionais temporários de arquitetos e urbanistas de países de língua portuguesa para atuação no campo da assistência técnica no país.
A reunião contou ainda com uma palestra do arquiteto gaúcho Clóvis llgenfritz da Silva, considerado o pioneiro da assistência técnica no Brasil. Também foi autorizada a assinatura de acordos bilaterais para viabilização de registros profissionais temporários de arquitetos e urbanistas de países de língua portuguesa que atuarão em programa de intercâmbio no campo da assistência técnica em Brasília.
‘PRODUZIR CIDADES, NÃO SÓ HABITAÇÃO” – llgenfritz promoveu, em 1976, em Porto Alegre, o Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica. Na ocasião, o Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, que ele presidia, estabeleceu um convênio com a prefeitura da capital. Foram disponibilizados pelo sindicato 70 jovens profissionais. Em quatro meses, cada arquiteto atendeu, em média, 10 famílias, que se mostraram satisfeitas com o resultado final de habitações saudáveis e com conforto e beleza.
Em sua palestra, o arquiteto disse que o programa de Porto Alegre “nasceu da teimosia” para se contrapor às investidas dos funcionários da Prefeitura que faziam do setor de aprovação de plantas “um balcão de negócios”. Segundo ele, os funcionários vendiam projetos para facilitar a aprovação das obras, mas não davam nenhuma assistência para a construção. “O problema do habitat não será resolvido pela raiva ou pelo ódio, mas tampouco com medo”.
O princípio fundamental dos programas de assistência técnica é a universalização, objetivando:
- Promover serviço para quem precisa e não pode contratar;
- Atender a demanda onde ela está, sem desterritorialização;
- Custear serviço técnico fora do valor de construção;
- Enfrentar o preconceito/desconhecimento da categoria por parte das comunidades;
- Tornar a arquitetura promotora de qualidade de vida.
“O objetivo não deve ser produzir apenas unidades habitacionais, mas sim produzir cidades através da habitação e não apesar dela. Ou seja, locais com praças, infraestrutura de saneamento, transporte, escolas…. ”, diz o arquiteto, destacando ainda a função social da propriedade.
Para ele, o programa Minha Casa Minha Vida se caracterizou como uma forma de financiamento da indústria da construção, não como uma solução digna para o problema da habitação das camadas de baixa renda. “Em consequência, vemos a repetição de forma indiscriminada de soluções de baixa qualidade arquitetônica e construtiva, em geral fora da mancha urbana e sem qualquer participação dos moradores”.
Outra forma de atuação do poder público no setor habitacional que o arquiteto igualmente critica, são as grandes intervenções que geralmente implicam em remoções e relocações, com pouca participação dos interessados e baixa qualidade de moradia.
“POLÍTICA DE ESTADO” – A Lei de Assistência Técnica (11.888/2008) trouxe uma nova perspectiva de atendimento ao direito à cidade das famílias mais carentes. Foi Clóvis llgenfritz da Silva como deputado federal, no início do século, que apresentou a proposta original da legislação. Por problemas familiares, ele deixou o Congresso, repassando a luta para o também arquiteto deputado baiano Zezéu Ribeiro, que relatou o projeto que virou lei.
Essa solução, diz ele, permite a “pulverização” do atendimento, com o envolvimento de mais profissionais e uma relação mais direta com as famílias. “A participação do morador permite soluções específicas, com projetos e obras adequados a cada família”.
O arquiteto defende a operacionalização da lei como “política de Estado”, para que se transforme em um programa perene que assegure o direito à moradia digna às famílias de baixa renda com a assistência de um profissional qualificado. “Hoje não temos um atendimento sistêmico para reformas ou construções e o público beneficiado ainda é pequeno”.
“Se o SUS existe em todas as cidades brasileiras, por que não a assistência técnica à moradia? É mais importante gastar R$ 1,00 em saneamento do que R$ 4,00 na saúde”.
Para se conquistar esse patamar, Clóvis llgenfritz da Silva diz que será preciso “vencer as barreiras do preconceito com o profissional, que existe mesmo nos movimentos sociais, empurrar a porta do governo, brigar no Conselho das Cidades…”. Ele lembra que hoje é a Caixa Econômica Federal que tem hegemonia no setor, inclusive para aprovar projetos e fiscalizar obras. “Isso está completamente errado, pois a função de um banco é financiar, dar o dinheiro, ver se foi aplicado e pronto”.
EXEMPLO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL – Na fase de debates após a palestra, foram várias as manifestações de elogio a Clóvis llgenfritz da Silva por sua contribuição à sociedade, “o que o levou a ser uma figura queridíssima no Rio Grande do Sul”, como acentuou a conselheira Gislaine Saibro (RS), vice-presidente do CAU/BR. Além de presidente de Sindicato e deputado federal, o arquiteto foi presidente da FNA, vereador e secretário de Estado. É membro do Conselho Superior do IAB.
Wellington de Souza Veloso (PA), coordenador adjunto da Comissão de Política Profissional, defendeu uma RRT mais acessível para os profissionais que trabalham com assistência técnica. O conselheiro José Roberto Geraldine Júnior (representante das instituições de ensino superior), coordenador da Comissão de Ensino e Formação, informou que o CAU/BR e a ABEA encaminharam proposta para a revisão da grade curricular dos cursos de Arquitetura e Urbanismo que contempla a questão da assistência técnica à moradia, tema que já consta do programa de muitas escolas.
Jeferson Salazar, presidente da FNA, presente na Plenária, reclamou da falta de atenção histórica do governo federal para com a Lei de Assistência Técnica, enquanto alguns Estados e Municípios já tem legislações próprias. “O problema é que os gestores públicos não conseguem entender que a assistência técnica está vinculada com a saúde’.
Na mesma linha, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, disse que “a indigência não está só na pobreza, mas também na administração publica, que não percebe que investir na cidade dá lucro”. Ele lembrou como bom exemplo o Programa de Aprimoramento Profissional criado pelo IAB do Rio, nos anos 1990, sob coordenação do arquiteto Jerônimo de Moraes Neto, atual presidente do CAU/RJ. Era um tipo de especialização universitária que levou arquitetos recém-formados para a prática de projetos e obras arquitetônicas em comunidades de baixa renda da capital carioca. O programa teve inclusive financiamento de um banco da Comunidade Européia.
APOIO DO CAU ÀS ATHIS – O apoio do CAU para ampliar a atuação dos arquitetos e urbanistas nas ações de ATHIS, conforme aprovado na 56ª. Plenária, atende ao objetivo estratégico de “fomentar o acesso da sociedade à Arquitetura e Urbanismo”. Os projetos, nessa modalidade, deverão observar os seguintes parâmetros e objetivos, dentre outros:
(i) promover a produção de conhecimento que oriente o exercício profissional e o seu aperfeiçoamento;
(ii) promover o desenvolvimento e o fortalecimento do ensino e do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo;
(iii) promover a produção e disseminação de material técnico-profissional de interesse da Arquitetura e Urbanismo;
(iv) sensibilizar, informar, educar e difundir conhecimentos e/ou troca de experiências com vista ao desenvolvimento, modernização e fortalecimento da Arquitetura e Urbanismo;
(v) promover a produção de conhecimento na área de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), que oriente o exercício profissional e o seu aperfeiçoamento, dentre outros.
POLÍTICA DE ESTADO – A Companhia do Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) firmou Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Internacional de Arquitectos de Língua Portuguesa (CIALP), objetivando o estabelecimento de mútua cooperação técnica entre as partes, para buscar a integração e o intercâmbio dos profissionais de arquitetura e urbanismo, a troca de informações e experiências, com enfoque em assistência técnica em arquitetura e urbanismo, regularização e projetos para áreas urbanas de interesse social.
Com o objetivo de viabilizar o registro profissional temporário (seis meses) dos arquitetos e urbanistas que participarão do programa o Plenário autorizou o presidente do CAU/BR a firmar acordos bilaterias com os Presidentes da Ordem dos Arquitectos de Angola ( OAA), Ordem dos Arquitectos de Cabo Verde (OAC), Secção de Goa do Instituto Indiano de Arquitectos (GOA IIA), União dos Arquitectos da Guiné-Bissau (UAGB), Associação dos Arquitectos de Macau (AAM), Associação dos Arquitectos de Moçambique (ARQUITRAVE).
Conforme esclarecido na Plenária, essas entidades ficarão responsáveis pela concessão de bolsas aos profissionais que participarão do intercâmbio. A Codab assumirá apenas os custos de alojamento e alimentação no país. Os profissionais não poderão atuar em outras atividades ou projetos.
A decisão levou em consideração que o CAU/BR já possui Acordo com a Ordem dos Arquitectos de Portugal (OA/PT) para a harmonização dos registros profissionais em ambas as instituições, desde 06 de dezembro de 2013, dispensando a assinatura de um novo acordo entre as partes para a viabilização do programa. A proposta foi feita pela Comissão de Relações Internacionais do CAU/BR e aprovada pela Comissão de Ensino e Formação.
Segundo Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, os acordos representam o reconhecimento do Conselho às companhias habitacionais, como a Codab-DF, que tem valorizado a atuação dos arquitetos e urbanistas na assistência técnica, inclusive com a realização de concursos de projetos que qualificam áreas carentes.
Fonte: CAU/BR