Reuniões Plenárias Ordinárias
2022
125ª Reunião Plenária Ordinária
16/07/2021
Ata da Sessão Plenária n° 125 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 125 (doc)
124ª Reunião Plenária Ordinária
11/06/2021
Ata da Sessão Plenária n° 124 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 124 (doc)
123ª Reunião Plenária Ordinária
14/05/2021
Ata da Sessão Plenária n° 123 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 123 (doc)
122ª Reunião Plenária Ordinária
02/04/2021
Ata da Sessão Plenária n° 122 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 122 (doc)
121ª Reunião Plenária Ordinária
12/03/2021
Ata da Sessão Plenária n° 121 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 121 (doc)
120ª Reunião Plenária Ordinária
12/02/2021
Ata da Sessão Plenária n° 120 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 120 (doc)
119ª Reunião Plenária Ordinária
15/01/2021
Ata da Sessão Plenária n° 119 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 119 (doc)
2021
118ª Reunião Plenária Ordinária
18/12/2021
Ata da Sessão Plenária n° 118 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 118 (doc)
117ª Reunião Plenária Ordinária
27/11/2021
Ata da Sessão Plenária n° 117 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 117 (doc)
116ª Reunião Plenária Ordinária
23/10/2021
Ata da Sessão Plenária n° 116 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 116 (doc)
116ª Reunião Plenária Ordinária
25/09/2021
Ata da Sessão Plenária n° 116 (pdf) – Cancelada
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115ª Reunião Plenária Ordinária
28/08/2021
Ata da Sessão Plenária n° 115 (pdf)
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114ª Reunião Plenária Ordinária
31/07/2021
Ata da Sessão Plenária n° 114 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 114 (doc)
113ª Reunião Plenária Ordinária
26/06/2021
Ata da Sessão Plenária n° 113 (pdf)
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112ª Reunião Plenária Ordinária
29/05/2021
Ata da Sessão Plenária n° 112 (pdf)
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111ª Reunião Plenária Ordinária
24/04/2021
Ata da Sessão Plenária n° 111 (pdf)
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110ª Reunião Plenária Ordinária
27/03/2021
Ata da Sessão Plenária n° 110 (pdf)
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109ª Reunião Plenária Ordinária
27/02/2021
Ata da Sessão Plenária n° 109 (pdf)
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108ª Reunião Plenária Ordinária
10/01/2021
Ata da Sessão Plenária n° 108 (pdf)
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2020
107ª Reunião Plenária Ordinária
19/12/2020
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106ª Reunião Plenária Ordinária
15/12/2020
Ata da Sessão Plenária n° 106 (pdf)
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105ª Reunião Plenária Ordinária
21/11/2020
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104ª Reunião Plenária Ordinária
10/10/2020
Ata da Sessão Plenária n° 104 (pdf)
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103ª Reunião Plenária Ordinária
12/09/2020
Ata da Sessão Plenária n°103 (pdf)
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102ª Reunião Plenária Ordinária
08/08/2020
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101ª Reunião Plenária Ordinária
04/07/2020
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100ª Reunião Plenária Ordinária
06/06/2020
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99ª Reunião Plenária Ordinária
29/04/2020
Ata da Sessão Plenária n° 99 (pdf)
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98ª Reunião Plenária Ordinária
07/03/2020
Ata da Sessão Plenária n° 98 (pdf)
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97ª Reunião Plenária Ordinária
15/02/2020
Ata da Sessão Plenária n° 97 (pdf)
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96ª Reunião Plenária Ordinária
18/01/2020
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2019
95ª Reunião Plenária Ordinária
06/12/2019
Ata da Sessão Plenária n° 95 (pdf)
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94ª Reunião Plenária Ordinária
09/11/2019
Ata da Sessão Plenária n° 94 (pdf)
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93ª Reunião Plenária Ordinária
19/10/2019
Ata da Sessão Plenária n° 93 (pdf)
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92ª Reunião Plenária Ordinária
21/09/2019
Ata da Sessão Plenária n° 92 (pdf)
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91ª Reunião Plenária Ordinária
17/08/2019
Ata da Sessão Plenária n° 91 (pdf)
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90ª Reunião Plenária Ordinária
20/07/2019
Ata da Sessão Plenária n° 90 (pdf)
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89ª Reunião Plenária Ordinária
15/06/2019
Ata da Sessão Plenária n° 89 (pdf)
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88ª Reunião Plenária Ordinária
18/05/2019
Ata da Sessão Plenária n° 88 (pdf)
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87ª Reunião Plenária Ordinária
27/04/2019
Ata da Sessão Plenária n° 87 (pdf)
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86ª Reunião Plenária Ordinária
16/03/2019
Ata da Sessão Plenária n° 86 (pdf)
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85ª Reunião Plenária Ordinária
09/02/2019
Ata da Sessão Plenária n° 85 (pdf)
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84ª Reunião Plenária Ordinária
19/01/2019
Ata da Sessão Plenária n° 84 (pdf)
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2018
83ª Reunião Plenária Ordinária
08/12/2018
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82ª Reunião Plenária Ordinária
10/11/2018
Ata da Sessão Plenária n° 82 (pdf)
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81ª Reunião Plenária Ordinária
20/10/2018
Ata da Sessão Plenária n° 81 (pdf)
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80ª Reunião Plenária Ordinária
22/09/2018
Ata da Sessão Plenária n° 80 (pdf)
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79ª Reunião Plenária Ordinária
25/08/2018
Ata da Sessão Plenária n° 79 (pdf)
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78ª Reunião Plenária Ordinária
28/07/2018
Ata da Sessão Plenária n° 78 (pdf)
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77ª Reunião Plenária Ordinária
23/06/2018
Ata da Sessão Plenária n° 77 (pdf)
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76ª Reunião Plenária Ordinária
19/05/2018
Ata da Sessão Plenária n° 76 (pdf)
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75ª Reunião Plenária Ordinária
28/04/2018
Ata da Sessão Plenária n° 75 (pdf)
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74ª Reunião Plenária Ordinária
24/03/2018
Ata da Sessão Plenária n° 74 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 74 (doc)
73ª Reunião Plenária Ordinária
03/02/2018
Ata da Sessão Plenária n° 73 (pdf)
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72ª Reunião Plenária Ordinária
06/01/2018
Ata da Sessão Plenária n° 72 (pdf)
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2017
71ª Reunião Plenária Ordinária
11/12/2017
Ata da Sessão Plenária n° 71 (pdf)
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70ª Reunião Plenária Ordinária
18/11/2017
Ata da Sessão Plenária n° 70 (pdf)
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69ª Reunião Plenária Ordinária
21/10/2017
Ata da Sessão Plenária n° 69 (pdf)
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68ª Reunião Plenária Ordinária
16/09/2017
Ata da Sessão Plenária n° 68 (pdf)
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67ª Reunião Plenária Ordinária
12/08/2017
Ata da Sessão Plenária n° 67 (pdf)
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66ª Reunião Plenária Ordinária
15/07/2017
Ata da Sessão Plenária n° 66 (pdf)
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65ª Reunião Plenária Ordinária
10/06/2017
Ata da Sessão Plenária n° 65 (pdf)
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64ª Reunião Plenária Ordinária
13/05/2017
Ata da Sessão Plenária n° 64 (pdf)
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63ª Reunião Plenária Ordinária
01/04/2017
Ata da Sessão Plenária n° 63 (pdf)
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62ª Reunião Plenária Ordinária
11/03/2017
Ata da Sessão Plenária n° 62 (pdf)
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61ª Reunião Plenária Ordinária
06/02/2017
Ata da Sessão Plenária n° 61 (pdf)
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60ª Reunião Plenária Ordinária
14/01/2017
Ata da Sessão Plenária n° 60 (pdf)
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2016
59ª Reunião Plenária Ordinária
10/12/2016
Ata da Sessão Plenária n° 59 (pdf)
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58ª Reunião Plenária Ordinária
26/11/2016
Ata da Sessão Plenária n° 58 (pdf)
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57ª Reunião Plenária Ordinária
29/10/2016
Ata da Sessão Plenária n° 57 (pdf)
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56ª Reunião Plenária Ordinária
24/09/2016
Ata da Sessão Plenária n° 56 (pdf)
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55ª Reunião Plenária Ordinária
27/08/2016
Ata da Sessão Plenária n° 55 (pdf)
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54ª Reunião Plenária Ordinária
30/07/2016
Ata da Sessão Plenária n° 54 (pdf)
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53ª Reunião Plenária Ordinária
25/06/2016
Ata da Sessão Plenária nº 53 (pdf)
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52ª Reunião Plenária Ordinária
14/05/2016
Ata da Sessão Plenária nº 52 (pdf)
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51ª Reunião Plenária Ordinária
16/04/2016
Ata da Sessão Plenária nº 51 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 51 (doc)
50ª Reunião Plenária Ordinária
19/03/2016
Ata da Sessão Plenária nº 50 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 50 (doc)
49ª Reunião Plenária Ordinária
20/02/2016
Ata da Sessão Plenária nº 49 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 49 (doc)
48ª Reunião Plenária Ordinária
16/01/2016
Ata da Sessão Plenária nº 48 (pdf)
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2015
47ª Reunião Plenária Ordinária
12/12/2015
Ata da Sessão Plenária nº 47 (pdf)
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46ª Reunião Plenária Ordinária
07/11/2015
Ata da Sessão Plenária nº 46 (pdf)
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45ª Reunião Plenária Ordinária
03/10/2015
Ata da Sessão Plenária nº 45 (pdf)
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44ª Reunião Plenária Ordinária
12/09/2015
Ata da Sessão Plenária nº 44 (pdf)
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43ª Reunião Plenária Ordinária
01/08/2015
Ata da Sessão Plenária nº 43 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 43 (doc)
42ª Reunião Plenária Ordinária
04/07/2015
Ata da Sessão Plenária nº 42 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 42 (doc)
41ª Reunião Plenária Ordinária
13/06/2015
Ata da Sessão Plenária nº 41 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 41 (doc)
40ª Reunião Plenária Ordinária
30/05/2015
Ata da Sessão Plenária nº 40 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 40 (doc)
39ª Reunião Plenária Ordinária
28/04/2015
Ata da Sessão Plenária nº 39 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 39 (doc)
38ª Reunião Plenária Ordinária
28/03/2015
Ata da Sessão Plenária nº 38 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 38 (doc)
37ª Reunião Plenária Ordinária
21/02/2015
Ata da Sessão Plenária nº 37 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 37 (doc)
36ª Reunião Plenária Ordinária
05/01/2015
Ata da Sessão Plenária nº 36 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 36 (doc)
2014
Sessão de Posse
12/12/14
Ata da Sessão de Posse (pdf)
Sessão de Posse
35ª Reunião Plenária Ordinária
12/12/2014
Ata da Sessão Plenária nº 35 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 35 (doc)
34ª Reunião Plenária Ordinária
29/11/2014
Ata da Sessão Plenária nº 34 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 34 (doc)
33ª Reunião Plenária Ordinária
25/10/2014
Ata da Sessão Plenária nº 33 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 33 (doc)
32ª Reunião Plenária Ordinária
27/09/2014
Ata da Sessão Plenária nº 32 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 32 (doc)
31ª Reunião Plenária Ordinária
30/08/2014
Ata da Sessão Plenária nº 31 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 31 (doc)
30ª Reunião Plenária Ordinária
26/07/2014
Ata da Sessão Plenária nº 30 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 30 (doc)
29ª Reunião Plenária Ordinária
28/06/2014
Ata da Sessão Plenária nº 29 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 29 (doc)
28ª Reunião Plenária Ordinária
31/05/2014
Ata da Sessão Plenária nº 28 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 28 (doc)
27ª Reunião Plenária Ordinária
12/04/2014
Ata da Sessão Plenária nº 27 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 27 (doc)
26ª Reunião Plenária Ordinária
28/03/2014
Ata da Sessão Plenária nº 26 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 26 (doc)
25ª Reunião Plenária Ordinária
02/2014
Ata da Sessão Plenária nº 25 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 25 (doc)
24ª Reunião Plenária Ordinária
18/01/2014
Ata da Sessão Plenária nº 24 (pdf)
Ata da Sessão Plenária nº 24 (doc)
2013
23ª Reunião Plenária Ordinária
14/12/2013
Ata da Sessão Plenária nº 23 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 23 (doc)
22ª Reunião Plenária Ordinária
23/11/2013
Ata da Sessão Plenária nº 22 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 22 (doc)
21ª Reunião Plenária Ordinária
19/10/2013
Ata da Sessão Plenária nº 21 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 21 (doc)
20ª Reunião Plenária Ordinária
21/09/2013
Ata da Sessão Plenária nº 20 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 20 (doc)
19ª Reunião Plenária Ordinária
20/07/2013
Ata da Sessão Plenária nº 19 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 19 (doc)
18ª Reunião Plenária Ordinária
22/06/2013
Ata da Sessão Plenária nº 18 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 18 (doc)
17ª Reunião Plenária Ordinária
18/05/2013
Ata da Sessão Plenária nº 17 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 17 (doc)
16ª Reunião Plenária Ordinária
20/04/2013
Ata da Sessão Plenária nº 16 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 16 (doc)
15ª Reunião Plenária Ordinária
23/03/2013
Ata da Sessão Plenária nº 15 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 15 (doc)
14ª Reunião Plenária Ordinária
16/02/2013
Ata da Sessão Plenária nº 14 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 14 (doc)
13ª Reunião Plenária Ordinária
19/01/2013
Ata da Sessão Plenária nº 13 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 13 (doc)
2012
12ª Reunião Plenária Ordinária
17/12/2012
Ata da Sessão Plenária nº 12 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 12 (doc)
11ª Reunião Plenária Ordinária
24/11/2012
Ata da Sessão Plenária nº 11 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 11 (doc)
10ª Reunião Plenária Ordinária
20/10/2012
Ata da Sessão Plenária nº 10 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 10 (doc)
9ª Reunião Plenária Ordinária
22/09/2012
Ata da Sessão Plenária nº 09 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 09 (doc)
8ª Reunião Plenária Ordinária
24 e 25/08/2012
Ata da Sessão Plenária nº 08 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 08 (doc)
7ª Reunião Plenária Ordinária
20 e 21/07/2012
Ata da Sessão Plenária nº 07 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 07 (doc)
6ª Reunião Plenária Ordinária
22 e 23/06/2012
Ata da Sessão Plenária nº 06 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 06 (doc)
5ª Reunião Plenária Ordinária
18 e 19/05/2012
Ata da Sessão Plenária nº 05 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 05 (doc)
4ª Reunião Plenária Ordinária
21/04/2012
Ata da Sessão Plenária nº 04 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 04 (doc)
3ª Reunião Plenária Ordinária
17/03/2012
Ata da Sessão Plenária nº 03 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 03 (doc)
16/03/2012
Ata da Sessão Plenária nº 03 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 03 (doc)
2ª Reunião Plenária Ordinária
10/02/2012
Ata da Sessão Plenária nº 02 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 02 (doc)
1ª Reunião Plenária Ordinária
16/01/2012
Ata da Sessão Plenária nº 01 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 01 (doc)
2011
1ª Reunião Plenária Ordinária
05/12/2011
Ata da Sessão Plenária nº 01 (pdf)
Ata da Sessão Plenária n° 01 (doc)
Sessão de Posse
05/12/2011
Ata da Sessão de Posse (pdf)
Ata da Sessão de Posse (doc)