A INTERVENÇÃO NO PORTO SOB À ÓTICA DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO

É muito louvável que o processo de encurtamento das distâncias globais, materializado por meio do nosso contato íntimo com outros países, tenha iluminado as mentes dos gestores atuais para o potencial e importância da valorização paisagística dos corpos hídricos urbanos, embora não possamos nos limitar à uma perspectiva apenas museológica de nossas referências culturais.

É louvável também, a sensibilidades dos gestores para a contratação de profissionais do campo da arquitetura e do urbanismo com vivência local e com a formação adequada para a coordenação e a proposição de soluções para uma área tão complexa. Escapou-se, dessa vez, da armadilha do receituário dos governantes reféns da lógica neoliberal, de contratar escritórios de grife, alheios à nossa realidade, negando a competência local .

Não chegamos ainda na alternativa mais meritocrática contemplada na lei 8666, que seria a da contratação através da modalidade de Concursos Públicos. O Projeto do Porto Madero, na nossa vizinha Buenos Aires, por exemplo, foi concebido a partir de um concurso de ideias, em que mais de 100 projetos foram apresentados e o escolhido foi completado com um Plano Diretor que desenhou as linhas estruturais pela qual a intervenção se guiou.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em sua missão de defesa da sociedade, defende que a decisão de uma intervenção dessa importância e natureza não fique refém, do mesmo modo, do casuísmo do “tempo” político e do fatídico cronograma da FIFA. A região do Porto, como falamos, tem quase 300 anos de existência e não se pode ter a pretensão inusitada e irresponsável de tratar toda essa historicidade em menos de um ano.

A nosso ver, o tempo de maturação dessa intervenção deverá prever a sua estruturação como uma verdadeira “Operação Urbana”, essa sim, com todos os ingredientes para ser caracterizada como tal, à luz do Estatuto da Cidade. Essas “operações” consistem em um processo de concertação entre a Sociedade, os moradores e comerciantes locais, os agentes públicos e privados com todas as sinergias que podem ser potencializadas naquela região, tomada em uma abrangência mais audaciosa que aquela proposta englobando áreas como a do Parque do Bode que valorizariam o entorno da intervenção.

Entre os princípios do Código de Ética do Conselho de Arquitetura e Urbanismo está o direito à promoção de justiça e inclusão social, à memória arquitetônica e à identidade cultural, os quais não podem deixar de se manifestar na condução dos projetos dessa área.

Na primeira intervenção no Porto, após amplo debate democrático, foi deslocada a antiga feira que abrigava toda a riqueza daquela manifestação cultural, cometendo-se, entretanto, o equívoco de separar o patrimônio imaterial do patrimônio construído. Dessa forma, não vemos como o partido e as diretrizes do projeto não levem em conta a inclusão social dos moradores atuais da região, sem os preconceitos sociais normalmente associados à essas intervenções.

Espera-se que o projeto incorpore, à sua proposta paisagística, o patrimônio socioambiental e cultural, como as espécies nativas que marcam a paisagem bucólica do Rio Cuiabá com todas as suas referências à cultura ribeirinha.

Não vemos também como a memória arquitetônica e a identidade cultural possam ser tratados sob sua perspectiva formal sem uma ampla consulta à sociedade a partir da geração de alternativas e não no referendo da proposta “única”. Só assim estaremos respeitando os “valores e a herança cultural da comunidade” para a qual pretendemos prestar os serviços profissionais.

Nesse sentido e ainda, sob a égide do Código de Ética do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o exercício profissional deverá “favorecer a integração social estimulando a participação dos cidadãos no debate arquitetônico e urbanístico e no processo decisório sobre a cidade, em tudo o que diz respeito ao ambiente, ao urbanismo e à edificação”.

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO