Ações de fiscalização do CAU/MT
9 de janeiro de 2017 |
No ano de 2016 a equipe de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso realizou diversas ações na capital e em cidades do interior do estado. Em todas as suas ações o trabalho da fiscalização tem como objetivo orientar os profissionais para que realizem o registro da atividade, na forma de RRT e que exerçam também a profissão dentro da Lei nº12.378, e resoluções do CAU/BR, além da valorização da arquitetura e urbanismo e de sua importância para a sociedade.
Algumas ações da fiscalização se alinham a ações do CAUconnect, criado em 2015 que tem por objetivo conectar o Conselho com os profissionais arquitetos e urbanistas de todo o Estado de Mato Grosso. O projeto prevê ações para o desenvolvimento do ensino e formação profissional; fiscalização do exercício da profissão de arquitetura e urbanismo; promoção da capacitação profissional; gestão junto aos poderes executivo e legislativo municipal, em ações que conduzam à melhoria da prática profissional.
O trabalho dos fiscais do CAU/MT acontece a partir de ações diárias, nos quais usam ferramentas computacionais como SICCAU, IGEO, MOBIARQ e planeamento estratégico; denúncias por parte de arquitetos e urbanistas e da sociedade. Além da verificação de editais de contratação por parte de órgãos públicos, ação que fazem tanto para a contratação de serviços que constam nas atividades compartilhadas, como atividades privativas do arquiteto e urbanista, como para a contratação para cargos públicos. O objetivo geral é incluir o profissional nas licitações quando omisso no edital, e também na defesa da remuneração correta.
Comunicação CAU/MT
Parece que o CAU não me deixa publicar meus questionamentos, vamos outra vez.
As prefeituras tem a obrigatoriedade de colocar o piso salarial profissional de arquitetos em concursos públicos? Se sim, porque então não existe essa fiscalização?
Pagamos anuidades e RRTs extremamente abusivas, e não vemos praticamente nenhum retorno. Se ganhássemos o piso salarial previsto na Lei 4.950-A/66, aí sim eu daria toda a razão no CAU cobrar esse valor de anuidade e RRT. Existe profissionais ganhando em prefeituras nem sequer 2 salários mínimos, é justo isso CAU ? Façam o favor de serem mais proativos e pararem de apenas responder “denuncias devem ser feitas através do email tal tal tal”…. Não adianta, já enviei inúmeras denuncias, se nem sequer me respondem, imagina notificar o prefeito.
Prezada,
A respeito do Salário Mínimo Profissional, as ações do CAU/MT são pautadas nos Pareceres Jurídicos emitidos pelo CAU/BR em 2012, e CAU/MT em 2016.
Segue links:
https://www.caumt.gov.br/wp-content/uploads/2017/02/SMP-CONSULTA-AO-JURÍDICO-2016-CAUMT.pdf
https://www.caumt.gov.br/wp-content/uploads/2017/02/SMP-ORIENTACAO_JURIDICA_02_2012-CAUBR.pdf
Portanto, quando solicitado, são enviados ofícios da presidência do CAU/MT às Prefeituras Municipais, de caráter orientativo.
Ademais, orienta-se ao profissional estreitar diálogo com Sindicato da Classe, que tem por missão atuar na defesa dos direitos trabalhistas, com atribuição legal de representar os profissionais junto à autoridades administrativas e judiciais, participando dos processos, acordos e convenções coletivas de trabalho.
Cordialmente,