CAU/MT alerta: venda de projetos prontos pela internet é ilegal

76 notificações preventivas emitidas pela fiscalização do CAU/MT para um profissional por ausência de RRT e identificação de responsável técnico legal, em um site de venda de projetos prontos.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso alerta aos profissionais que a venda de projetos prontos pela internet é ilegal e pode acarretar consequências jurídicas. O profissional pode responder junto a Comissão de Ética e Disciplina assim como a Comissão de Exercício Profissional do Conselho, além de responder junto a polícia civil e ao Procon por infração ao Código de Defesa do Consumidor.

O CAU/MT trabalha na defesa da arquitetura e urbanismo, e entende que a venda de projetos prontos banaliza a importância da profissão assim como enfraquece seu potencial de contribuir com a sociedade. Sendo assim, a fiscalização do Conselho tem trabalhado fortemente para coibir essa prática que traz prejuízos a arquitetura e urbanismo.

Destacamos que esses projetos prontos não consideram as necessidades do contratante, não realizam um planejamento e especificações adequadas que otimizem o trabalho, não consideram as especificações do terreno e seu entorno assim como as técnicas construtivas pertinentes. Estes elementos podem causar danos a incolumidade pública, o que significa perigo ou risco coletivo, afetando a garantia de bem-estar e segurança das pessoas ou de bens. Um projeto personalizado, elaborado por um profissional técnico habilitado, com a emissão da documentação pertinente, garante segurança, além do melhor custo benefício ao contratante.

Em geral, esses projetos prontos são vendidos online, em grande quantidade, por preços abaixo do mercado, para se tornar mais atrativo ao público. Contudo, cobrar valores irrisórios ferem princípios do Código de Ética e Disciplina, de modo que o profissional praticando tais atos poderá responder a processos junto a Comissão de Ética e Disciplina do CAU/MT.

Além disso, esses projetos não possuem Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, junto ao CAU/MT. Esse documento é uma exigência legal, decorrente da Lei 12.378/2010, que identifica o responsável pela atividade técnica, bem como as principais características do empreendimento, obra ou serviço. É ele quem resguarda o contratante, garantindo segurança técnica e jurídica. Por essa ausência, o profissional que vende projetos online prontos, pode responder processo junto a Comissão de Exercício Profissional do CAU/MT.

A pessoa responde ainda perante a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que trata do assunto como publicidade enganosa, como qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Sendo abusiva capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Assim, para efeitos do código de defesa do consumidor a publicidade dos projetos prontos é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Recentemente a fiscalização do Conselho encaminhou 76 notificações preventivas a um profissional por ausência de RRT e identificação de responsável técnico legal, em um site de venda de projetos prontos. O jurídico do CAU/MT também fara o devido encaminhamento ao Procon e polícia. Também já existe um processo ética em tramitação, referente ao caso.

Caso tenha conhecimento de sites irregulares, que vendem projetos prontos online, você pode realizar uma denúncia junto ao CAU/MT para averiguação. Basta acessar o nosso site e no menu “Serviços Online”, clique em “Denúncia”. Você será redirecionado para uma nova página com um formulário para preencher detalhes da irregularidade com espaço para anexar documentos comprobatórios. O serviço é gratuito e a denúncia pode ser realizada de forma anônima.

Juliana Kobayashi, Comunicação CAU/MT