Ministério Público denuncia ‘Charles Construtor’ por exercício ilegal da profissão
20 de fevereiro de 2020 |
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ‘Charles Construtor’, por exercer ilegalmente a profissão do arquiteto e urbanista. Em 2019, Charles oferecia em seu site um curso para a concepção de projetos arquitetônicos sem a presença de um responsável técnico. Em vídeo postado em seu canal no Youtube, ele afirmava que arquitetos e urbanistas são dispensáveis no processo de desenvolvimento de um projeto.
Ciente da situação na época, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso realizou junto ao Departamento de Defesa do Consumidor (DECOM) um boletim de ocorrência sobre a ilegalidade. Devidamente notificado e a par da irregularidade, ‘Charles’ negou os termos oferecidos pela Justiça, durante a audiência de conciliação realizada no fim do ano de 2019.
Clique aqui e leia o documento na íntegra.
Hoje, decorrido alguns meses, o Ministério Público denunciou ‘Charles Construtor’, por exercício ilegal da profissão. Serão agora intimados as partes para depor sobre o caso, para que assim seja realizada audiência de instrução e julgamento, até a sentença final. Caso condenado, a pena prevê prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, possibilitando assim o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, mediante as seguintes condições:
- Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
- Proibição de frequentar ambientes suspeitos (art. 89, § 1º, inc. II);
- Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a quinze dias, sem autorização do juiz (art.89, § 1º, inc. III);
- Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades (art. 89, § 1º, inc. IV);
- Abster-se de praticar qualquer outro delito.
O Presidente do CAU/MT, André Nör, destaca que essa ação foi um exemplo de trabalho em defesa da profissão que deve ser replicado em todo país. “Com essa ação o Conselho está exercendo sua função, conforme previsto em Lei, contribuindo para a valorização da arquitetura e urbanismo e o trabalho do profissional legalmente habilitado. Pois, defender o exercício legal da profissão de arquitetura e urbanismo é defender a sociedade!”, complementa o Presidente do CAU/MT.
Saiba mais:
Esclarecimento: Caso Charles Construtor
Giovanna Fermam, Comunicação CAU/MT