Senadores pedem revisão no RDC e votação é adiada
15 de maio de 2014 |
Durante quatro horas de discussão, na noite de quarta-feira (14/05), a proposta de ampliar o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para todas as obras públicas federais, estaduais e municipais foi duramente criticada no Senado Federal. Dos 18 senadores que usaram a tribuna, 15 se colocaram contra o projeto defendido pela relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O repúdio das organizações técnicas de Arquitetura e Engenharia (entre elas o CAU/BR, IAB, Sinaenco e CONFEA) à Medida Provisória 630/13 foi lembrado diversas vezes no Plenário.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) requisitou votação nominal de preferência para o texto original da MP 630/2013, enviado pela Presidência da República. Igual destaque foi apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). Nele, se propõe a ampliação do RDC apenas para a construção de presídios e unidades socioeducacionais. Como PMDB, DEM, PSC, PSOL, PSB, PP, PDT e a liderança da minoria apoiaram a ideia, parlamentares do PT se retiraram do Plenário e a votação foi adiada por falta de quórum.
Antes, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em março recebeu duras críticas. “De tudo o que conheço, há 35 anos nesta casa, não conheço matéria que vai envergonhar mais quem votou nela do que esta”, afirmou Pedro Simon (PMDB-RS). “O projeto básico [de obras públicas] é posterior à escolha da empresa. Isso, a meu ver, é um escândalo e uma imoralidade”.
Lindbergh Farias (PT-RJ), também se colocou contra a proposta de sua colega de partido. “O sinal que estamos passando é de desestimulo em relação às estruturas de planejamento que foram feitas pela presidente Dilma. Os municípios ficarão na mão das empreiteiras”. Ele lembrou como nas manifestações que acompanhou no Rio de Janeiro os ativistas reclamavam de não haver um debate amplo com a sociedade antes da execução dos empreendimentos. “Vocês acham que a empresa vai fazer debates com a sociedade? Não vai”.
SEM PLANEJAMENTO – “Este projeto revoga o planejamento no Brasil. Vejo o governo diante da pressão por mais obras dizendo: se não tem projeto, vamos ao RDC”, afirmou Roberto Requião (PT-PR). “É a consagração da anarquia no governo federal, nos governos estaduais e nas prefeituras”. Uma das críticas mais ouvidas foi que a MP 630 acabaria por substituir a atual Lei de Licitações, que está sendo revisada no Congresso Nacional. “Que regime diferenciado é esse que se aplica a toda a administração pública? Diferenciada será a Lei 8.666, que passará à condição de letra morta”, disse a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Pedro Taques (PDT-MS) rebateu vários argumentos apresentados antes por Gleisi Hoffmann. Sobre a suposta agilidade que o RDC traria ao processo de contratação, ele disse que eventuais reduções de prazo jamais podem ser feita às expensas do projeto da edificação. “Quanto mais apressado o projeto, mais erros conterá e mais possibilidade de aditivos haverá”, afirmou. “Dizem que no modelo tradicional as empresas oferecem descontos temerários, valores incompatíveis e depois se põem a exigir aditivos. Qual o fato? Essa prática realmente ocorre, mas é o projeto que permitirá coibi-las. Sem projeto, a administração pública não terá qualquer meio para prevenir a oferta de propostas vexatórias. Vai aumentar o problema em vez de resolvê-lo”.
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ressaltou que o RDC não funcionou. “Temos obras inacabadas, perdemos capacidade de controle. As entidades representativas de arquitetos e engenheiros mostraram sua posição contrária. Aprovar essa MP é um retrocesso”, disse. “Não há planejamento, substitui-se o planejamento pela celeridade. Mas o que há é corrupção. Abre-se a possibilidade de aditivos sem fim”, apontou Alvaro Dias (PSDB-PR). “A aprovação dessa medida será um crime lesa-Pátria”. O senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), na mesma linha, cobrou explicações dos petistas para as críticas que têm sido publicadas na imprensa quanto à MP 630.
“A exceção passará a virar regra”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). “Será a festa das empreiteiras”, completou o senador, para quem “os financiamentos de campanha são cumplices de votações como esta”.
CAMPANHA CONTRA O RDC – Desde o ano passado, o CAU/BR e mais dez entidades de Arquitetura e Engenharia estão se mobilizando contra a ampliação do RDC para as obras públicas. Um dos pontos que unem todas essas organizações está no princípio de que “quem projeta não constroi, quem constroi não projeta”. O RDC faz com que as empreiteiras possam se responsabilizar pelo projeto, execução, fiscalização e até manutenção da obra depois de pronta.
A posição dessas organizações está resumida no documento “As Obras Públicas e o Direito às Cidades”. Veja aqui.
O Sinaenco (Sindicato da Arquitetura e Engenharia) e o CAU/BR realizaram levantamento mostrando que as obras de aeroportos e mobilidade urbana para a Copa do Mundo no Brasil, realizadas por meio do RDC têm execução mais lenta do que aquelas feitas pela Lei 8.666. Leia aqui.
Também apoiam a campanha a Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE) e o Conselho de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP).
Fonte: CAU/BR