CAU/MT encaminha novos processos de exercício ilegal à polícia
28 de abril de 2022 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso encaminhou hoje (28/04) processos de exercício ilegal da arquitetura e urbanismo, para apuração por parte da polícia judiciária civil. O procedimento adotado pela fiscalização do CAU/MT diante de ações de exercício ilegal da profissão por leigos, foi regulado em abril de 2021, por meio da Portaria Normativa nº 06/2021.
A normativa prevê que em situações irregulares relacionadas a pessoa física, sejam realizadas notificações por parte dos agentes de fiscalização, com delimitação de um prazo para regularização da ocorrência. Quando não ocorre a regularização, os processos são encaminhados para as autoridades competentes.
A ação visa coibir o exercício ilegal da profissão, estimular a contratação de um responsável técnico legal para exercer atividades de arquitetura e urbanismo, promovendo a segurança e bem-estar da sociedade. As irregularidades são identificadas por meio de ações de fiscalização in loco, assim como via denúncias por meio de nossos canais oficiais.
Caso tenha conhecimento de alguma irregularidade no âmbito da arquitetura e urbanismo, você pode registrar uma denúncia para averiguação. As denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa, não sendo necessário ser um arquiteto e urbanista para realizar o procedimento. Para tanto, basta acessar o site do CAU/MT e no menu “Serviços Online” no campo “Denúncias”, preencher o formulário disponível.
Saiba mais:
CAU/MT regulamenta procedimento de fiscalização em ações de exercício ilegal da profissão
Juliana Kobayashi, Comunicação CAU/MT